Diretores de Defesa Profissional da SAESP (2022/2024)
Diretor de Defesa Profissional
Eduardo Henrique Giroud Joaquim
Professor na Disciplina de Anestesiologia, Unifesp
Vice-Diretor de Defesa Profissional
Anestesiologista no Hospital Israelita Albert Einstein
O que é Defesa Profissional Médica?
Ações e atitudes que visam o pleno exercício de uma profissão, ou seja, representa a defesa de legítimos direitos legalizados e reconhecidos de um profissional médico. A defesa profissional é estruturada através de um profissional, que desempenha seu trabalho de forma contratual. Em contrapartida as relações contratuais devam ser justas, atendendo aos critérios técnicos, éticos e legais vigentes e inerentes à determinada atividade profissional, buscando sempre o essencial respeito ao contrato de trabalho. É dever da defesa profissional a justiça, na qual busca benefícios para o profissional médico, desse modo não sendo confundida com corporativismo.
Defesa Profissional do Médico Anestesista
O objetivo final da profissão de medico anestesista é prestar atendimento médico adequado ao paciente no período perioperatório. O contrato deste serviço é definido pelo fato de que o medico anestesista deve agir com o melhor de sua capacidade profissional, indicando os meios para a manutenção ou recuperação da saúde do paciente, em contrapartida, ser remunerado adequadamente pelos seus serviços. Para tanto deve atuar sempre em benefício do paciente usando os seus conhecimentos científicos, habilidades técnicas e compromisso ético. Exige-se do medico anestesista um contínuo aprimoramento desses conhecimentos científicos, permanente respeito pela vida humana e que nunca exercer sua profissão como comércio. Entretanto, independentemente do que seja, o medico anestesista deve realizar o seu trabalho de forma digna e segura, tendo condições de trabalho adequadas, remuneração de forma justa, e respeito aos preceitos éticos e morais da medicina. Ressaltamos ainda, que a diretoria de Defesa Profissional da SAESP, por imposição legal, não pode julgar os atos médicos e nem os médicos anestesistas, sendo demanda única e exclusiva dos órgãos competentes CRM e CFM.
A Lei Federal 13.709/18, que entrou em vigor em setembro de 2020, instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. De acordo com a LGPD, toda a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que realizar tratamento de dados de pessoas físicas está obrigada a implantar protocolos de proteção de tais dados, independentemente de sua forma de armazenamento, se física ou digital.
Dado pessoal é definido pela lei como “qualquer informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável”. Ou seja, se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, prontuário médico, entre outros.
Alguns dados pessoais estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos: os denominados “dados pessoais sensíveis” - dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e os “dados pessoais de crianças e adolescentes”- qualquer informação que venha identificar uma pessoa menor de 18 anos.
A LGPD define “tratamento” como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, tudo aquilo que for feito com dados pessoais de um indivíduo é considerado pela lei como tratamento.
São estabelecidas hipóteses taxativas que permitem a realização do tratamento de dados pessoais, como o fornecimento de consentimento explicito pelo titular; para a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro e para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, por exemplo. Além disso, a lei assegura a toda a pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, sendo garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Devem ser adotadas, pelos agentes de tratamento de dados, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
A área de saúde, por tratar dados sensíveis, vem sendo umas das mais impactadas pela nova lei, já que são estabelecidas regras mais rígidas com relação ao tratamento de tais dados, buscando garantir mais segurança e transparência aos titulares (pacientes). O tratamento de dados, por exemplo, somente poderá ser realizado quando houver consentimento específico e destacado do titular, para finalidades específicas, exceto em restritas hipóteses, como quando for indispensável a tutela da saúde para procedimento por profissionais de saúde ou autoridade sanitária.
Desde o dia 01 de agosto de 2021, os agentes de tratamento estão sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela ANPD, pelo descumprimento das obrigações estabelecidas na LGPD, que vão desde advertência e bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, até a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do faturamento de seu último exercício, podendo tal multa chegar a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
Dessa forma, todo agente que efetuar tratamento de dados pessoais e vir a praticar infrações às normas previstas na LGPD, sofrerá sanções, que serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; V - a reincidência; VI - o grau do dano; VII - a cooperação do infrator; VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados; IX - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
Assim, faz-se necessário que os agentes de tratamento, como clínicas, hospitais, consultórios e operadoras de planos de saúde, por exemplo, se adequem às exigências da LGPD. Projeto de Conformidade em Proteção de Dados envolve desde a conscientização dos agentes de tratamento para a implantação de uma cultura de proteção de dados, o levantamento minucioso sobre os tipos de dados captados, forma de utilização, descarte e armazenamento, até a implantação de protocolos contínuos de proteção de dados, estabelecimento de estratégias de governança de dados e revisão de contratos com colaboradores, clientes e fornecedores, para evitar mau uso e vazamento. Finalmente, há necessidade de nomeação de um encarregado de dados para, entre outras funções, atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de realização do monitoramento das práticas adotadas.
A adequação à LGPD é fundamental não só para evitar a imposição de sanções por conta de incidentes de segurança da informação e violação de direitos do titular dos dados, mas também para mostrar o respeito aos clientes, fornecedores e parceiros de negócios, demonstrando a maturidade das relações negociais.
