ESTATUTO DA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I DA SAESP

CAPÍTULO I DA ASSOCIAÇÃO, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1° A Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo (SAESP) é uma associação civil, com sede e foro na cidade de São Paulo a Rua Maestro Cardim, 1293 - Conj.131, Bela Vista, CEP 01323-001, sem fins econômicos, fundada em 31 de outubro de 1969, por tempo indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas leis que regulam a matéria.

Art. 2° A Associação destina-se a: I - Promover o desenvolvimento das ciências da saúde nas áreas de educação, pesquisa e apoio técnico, com a formação e capacitação de recursos humanos na área de Anestesiologia, buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços anestesiológicos oferecidos à população, sem qualquer forma de discriminação de raça, sexo, cor, religião ou classe social; II - Reunir os médicos interessados em fomentar o progresso, o aperfeiçoamento e a difusão da Anestesiologia, Medicina Intensiva, Medicina Perioperatória, Reanimação, Terapêutica da Dor e Cuidados Paliativos, e fazer cumprir normas para o treinamento na especialidade; III - Incentivar, divulgar, fomentar e estimular o estudo, pesquisa, educação continuada e formação de profissionais em Anestesiologia, Reanimação, Medicina Intensiva, Medicina Perioperatória, Terapêutica da Dor e Cuidados Paliativos; IV - Fazer cumprir o Código de Ética Médica, o Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, o Código de Ética Profissional da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo, bem como defender os interesses profissionais e econômicos de seus membros; V - Organizar congressos, seminários, convenções e cursos da especialidade, de âmbito nacional e internacional, destinados a aproximar todos os médicos anestesiologistas, associados ou que tenham interesse em se associar, e que contribuam para atingir os objetivos da entidade; VI - Manter intercâmbio técnico, científico e associativo com entidades congêneres, nacionais e internacionais; VII - Editar revistas e outras publicações, periódicas ou esporádicas; e VIII - Conferir prêmios, conforme definido em Capítulo próprio. Parágrafo único - Cumpre à SAESP observar os princípios éticos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência boa-fé, transparência, equidade, probidade e lealdade no que se refere ao relacionamento com seus membros e com terceiros, na gestão de seus recursos, bem como em quaisquer outras relações internas ou externas, buscando sempre a realização das finalidades para as quais foi constituída.

Art. 3º A SAESP desempenha, por convenção, as funções de Regional do Estado de São Paulo da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA) e Departamento de Anestesiologia da Associação Paulista de Medicina (APM).
CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS, DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 4° A SAESP admitirá como associados pessoas físicas que atendam às regras de admissão, que se comprometam e trabalhem pela consecução de seus objetivos sociais.
Parágrafo primeiro – Será admitido um número ilimitado de associados, que não responderão, nem pessoal, nem subsidiariamente pelas obrigações da Associação, exceto nas hipóteses previstas no presente Estatuto.

Art. 5° São membros associados aqueles que atendem os requisitos previstos neste Estatuto, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias:
I - Honorários;
II - Beneméritos;
III - Estrangeiros;
IV - Ativos;
V - Aspirantes;
VI - Adjuntos;
VII - Remidos;
VIII - Afiliados;
IX - Aspirantes-adjuntos; e
X - Especiais.

Art 6° São membros Honorários os médicos ou cientistas que, mediante decisão da Diretoria e anuência do Conselho de Administração da SAESP, tiverem reconhecida sua notoriedade, bem como a prestação de relevantes serviços à especialidade.

Art. 7° São membros Beneméritos as pessoas, sem distinção de nacionalidade ou profissão, que prestaram relevantes serviços à SAESP assim considerados, por decisão da Diretoria e anuência do Conselho de Administração da SAESP.

Art. 8° São membros Estrangeiros os médicos residentes no exterior que exerçam a Anestesiologia ou especialidades afins.

Art. 9° São membros Ativos os associados portadores do Título de Especialista em Anestesiologia outorgado pela SBA.

Art. 10 São membros Aspirantes os médicos em especialização nos Centros de Ensino e Treinamento em Anestesiologia, reconhecidos pela SBA.

Art. 11 São membros Adjuntos os associados que praticam a Anestesiologia e não são portadores do Título de Especialista em Anestesiologia outorgado pela SBA em convênio com a Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina.

Art. 12 São membros Remidos os Membros Ativos e Adjuntos que completem 70 anos no ano em curso, continuando com os mesmos direitos da categoria a que pertenciam.

Art. 13 São membros Afiliados os associados de outras Regionais da SBA - Sociedade Brasileira de Anestesiologia, de qualquer categoria, que tenham interesse em associar-se à SAESP.

Art. 14 São membros Aspirantes-adjuntos os médicos cursando Residência em Anestesiologia em centro credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, não integrante do quadro oficial de Centros de Ensino e Treinamento credenciados pela SBA.

Art. 15 São membros Especiais os associados SAESP Ativos ou Adjuntos que, após terem sido admitidos como membros e estando em pleno gozo de seus direitos associativos, tenham sido acometidos de doença ou acidente, que gere deficiência permanente e incapacitante lhes sendo impedido do pleno exercício da especialidade comprovadamente, por meio de documentação médica e, que manifestarem o seu desejo de permanecer como associado.
§ 1º - A proposta de inclusão nesta categoria deverá ser feita pelo próprio associado, com envio de toda documentação à secretaria da SAESP.
§ 2º - A Diretoria da SAESP deverá analisar a proposta, comunicando sua deliberação ao associado solicitante no prazo máximo de 3 (três) meses após o recebimento da documentação completa.

Art. 16 Os membros Ativos, Remidos, Aspirantes, Adjuntos e Aspirantes-adjuntos deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Os membros Afiliados deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina no Estado da Federação onde exercem suas atividades.

Art. 17 As anuidades pagas pelos associados integram os recursos que constituem a Receita da Associação previstas no Artigo 281, do Estatuto.
Parágrafo único - O valor das anuidades, para o exercício, será fixado anualmente para cada categoria.

Art. 18 São direitos dos Membros Ativos e Remidos, desde que membros ativos no passado, quites com a SAESP e com a SBA:
I - Apresentar indicações, requerimentos, sugestões e representações;
II - Receber as publicações da Associação;
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos conforme preceitua o Estatuto; e
IV – Participar da Assembleia Geral.

Art. 19 Os demais membros têm os mesmos direitos dos membros Ativos com exclusão do previsto no Artigo 18, inciso III, deste Estatuto.
§ 1º - Os membros Adjuntos e Aspirantes-adjuntos têm direito a voto para os cargos eletivos, porém não podem ser votados.
§ 2º - Em todos os artigos do Estatuto, Regimentos e Regulamentos da SAESP, onde houver citação de quaisquer direitos ou prerrogativas referentes aos Membros Ativos, entenda-se que estes abrangem também os Membros Remidos que pertenceram anteriormente à categoria de ativos. Art. 20 São deveres de todos os membros da Associação:
I - Cumprir os dispositivos do Estatuto, as determinações decididas nas deliberações e as decisões dos órgãos da Associação;
II - Concorrer para o cabal cumprimento dos fins da Associação;
III - Participar das atividades da Associação para as quais tenha sido convocado;
IV - Pagar a anuidade até o dia 30 de abril de cada ano civil, exceto os membros Honorários, Beneméritos e Remidos; e
V - Manter devidamente atualizados seus dados cadastrais junto a SAESP.
Parágrafo único – O associado que não puder comparecer às atividades para as quais tenha sido convocado, deverá justificar sua ausência formalmente por escrito à Diretoria.

Art. 21 Os associados não responderão nem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação, ainda quando no exercício de cargo de direção, administração ou função deliberativa salvo nos casos de fraude, desvio de finalidade, abuso de poderes, ou de quaisquer outras ilicitudes ou infrações devidamente apuradas, sem prejuízo das possíveis consequências no âmbito cível e criminal.
CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO, ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS DA SAESP
Art. 22 Serão admitidos como novos integrantes do quadro de associados da SAESP todos aqueles que, atendendo aos requisitos do presente Estatuto, assim o desejarem.

Art. 23 Serão admitidos novos integrantes nas seguintes modalidades de associado:
I - Honorários;
II - Beneméritos;
III - Estrangeiros;
IV - Ativos;
V - Aspirantes;
VI - Adjuntos; e
VII - Aspirantes-adjuntos.

§ 1º - É vedada a criação de outros tipos de membros associados, salvo mudança estatutária.
§ 2º - Os associados Estrangeiros, Ativos, Aspirantes, Adjuntos, Remidos, Afiliados, Aspirantesadjuntos e Especiais, devem obrigatoriamente ser inscritos perante a SBA.

Art. 24 A inscrição de novos associados será homologada após o pagamento da anuidade do exercício vigente, cumpridas as demais exigências estatutárias para a admissão.
Parágrafo único - A data de admissão dos membros, em qualquer categoria, será aquela constante no protocolo de entrada da documentação completa na Secretaria da SAESP, desde que a proposta seja aprovada pela Diretoria, observados os casos em que se faz necessária a anuência do Conselho de Administração.

Art. 25 Serão admitidos como membros Honorários os médicos ou cientistas que, por sua notoriedade, prestaram relevantes serviços à especialidade e como membros Beneméritos as pessoas, sem distinção de nacionalidade ou profissão, que prestaram relevantes serviços à SAESP.
Parágrafo único - Os membros Honorários e Beneméritos ficam isentos do pagamento de anuidades.

Art. 26 Os novos Membros Aspirantes terão sua inscrição homologada após a comunicação oficial do Responsável pelo CET de origem à Comissão de Ensino e Treinamento da SBA de seu 6 ingresso no Curso de Especialização, cumprida a formalidade legal do pagamento da anuidade do exercício.

Art. 27 Os novos Membros Adjuntos terão sua inscrição consolidada, após pagamento da anuidade pertinente à categoria, preenchidos os seguintes requisitos:
I - Indicação prévia e por escrito de, no mínimo, dois membros ativos da SAESP;
II - Apresentação de Certificado de Conclusão de Residência Médica em Anestesiologia, expedido por uma instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) não integrante do quadro oficial de CET´s credenciados pela SBA;
III - Comprovação do exercício da anestesia de, no mínimo, seis anos no Brasil, em instituição hospitalar idônea e legalmente constituída, pública ou privada, além de participação em atividades científicas na área da Anestesiologia, as quais deverão atingir no mínimo 100 pontos nos últimos 05 (cinco) anos, utilizando como modelo o sistema de pontuação elaborado pela Comissão Nacional de Acreditação, nos seguintes termos:
a) A participação em Congresso nacional da especialidade equivalerá a 20 pontos;
b) A participação em Congresso da especialidade no exterior equivalerá a 5 pontos;
c) A participação em Congresso ou jornada regional ou estadual da especialidade equivalerá a 15 pontos;
d) A participação em Congresso relacionado à especialidade com apoio da sociedade nacional da especialidade equivalerá a 10 pontos;
e) A participação em Outras jornadas, cursos e simpósios equivalerá a 0,5 ponto/hora, sendo válido o mínimo de 1 ponto e no máximo de 10 pontos;
f) A participação em Programa de educação à distância por ciclo equivalerá 0,5 por hora/aula, sendo válidos no máximo 10 pontos;
g) A publicação de artigo em revista médica ou de Capítulo em livro nacional ou internacional equivalerá a 5 pontos;
h) A edição completa de livro nacional ou internacional equivalerá a 10 pontos;
i) A participação como conferencista (mesa redonda, colóquio, simpósio, curso, aula, etc) em evento nacional apoiado pela Sociedade de Especialidade ou em evento internacional equivalerá a 5 pontos;
j) A participação como conferencista (mesa redonda, colóquio, simpósio, curso, aula, etc) em evento regional ou estadual equivalerá a 2 pontos;
k) Apresentação de tema livre ou pôster em congresso ou jornada da especialidade equivalerá a 2 pontos, sendo válido o máximo de 10 pontos;
l) A prestação de Atividade Científica em Congresso da especialidade no exterior equivalerá a 5 pontos;
m) A participação em atividade acadêmica como Membro de banca examinadora em título de especialista, mestrado, doutorado, livre docência, professor universitário ou concurso público na especialidade equivalerá a 5 pontos;
n) Obtenção de diploma de mestrado, na especialidade, reconhecido pela CAPES, equivalerá a 15 pontos;
o) Obtenção de diploma de doutorado, na especialidade, reconhecido pela CAPES, equivalerá a 20 pontos;
p) Obtenção de título de livre docência, na especialidade, equivalerá a 20 pontos; e
q) A coordenação ou preceptoria de programa de residência médica equivalerá a 5 pontos por ano.

IV - Apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Especialização realizado no exterior, assinado pelo Responsável e acompanhado de histórico detalhado do mesmo.
§ 1º - Este Certificado deverá ser analisado previamente e aprovado pelo Secretário Geral da SBA.
§ 2º - Os Membros adjuntos poderão passar a integrar o quadro de Membros Ativos desde que aprovados em prova específica para mudança de categoria elaborada pela Comissão de Ensino e Treinamento da SBA.

Art. 28 Os novos Membros Ativos serão oriundos, obrigatoriamente, das categorias de Aspirantes, Aspirantes-adjuntos ou Adjuntos, que satisfizerem as exigências estatutárias para a mudança de modalidade de associado, bem como dos médicos não membros da SAESP que obtiverem aprovação no exame de suficiência para obtenção do Título de Especialista em Anestesiologia.

Art. 29 A mudança de categoria pleiteada pelo Membro Associado será automática, uma vez paga a anuidade referente à modalidade de Membro Ativo, cumprida as formalidades legais para o ingresso no quadro desejado. Parágrafo único - A anuidade de Membro Ativo cobrada aos Membros da SAESP que mudarem de categoria de Aspirante ou Aspirante-Adjunto para Ativo no período de um ano a contar do término do curso de especialização, terá igual valor ao fixado para a categoria a que pertenciam anteriormente.

Art. 30 A inscrição de novos Membros Estrangeiros será homologada por requerimento à SAESP, uma vez comprovadas as condições de médicos com residência fixa no exterior e em exercício regular da Anestesiologia ou de especialidade afim, acompanhada dos seguintes documentos:
I - Comprovante de que possui diploma de médico expedido por Faculdade Oficial ou reconhecida;
II - Certificado de conclusão de estágio emitido por CET da SBA ou comprovação de aprovação no exame de suficiência para obtenção do Título de Especialista em Anestesiologia ou Documento de Sociedade de Anestesiologia estrangeira, filiada à World Federation of Societs of Anesthesiology (WFSA), atestando que o candidato pertence ao quadro social há mais de um ano, está legalmente habilitado na profissão de médico e que exerce a especialidade há mais de três anos;
III - Prova de recolhimento à Tesouraria da taxa de anuidade, cujo valor será igual à taxa de inscrição para Membro Ativo; e
IV - Currículo profissional pormenorizando as atividades clínicas, títulos e trabalho relacionados com a especialidade, com as respectivas provas documentais, visadas pela respectiva Sociedade de Anestesiologia.

Art. 31 Os Membros Aspirantes-Adjuntos terão sua inscrição consolidada após pagamento da anuidade pertinente à categoria, preenchidos os seguintes requisitos:
I - Indicação prévia por escrito de, no mínimo, 2 (dois) Membros Ativos da SAESP;
II - Apresentação de comprovante de quitação do registro profissional no CREMESP;
III - Apresentação de declaração com firma reconhecida de que cursa residência médica de anestesiologia credenciada pela CNRM;
IV - A condição de Membro Aspirante Adjunto será renovada anualmente apenas durante o período de curso da residência médica, desde que efetuado o pagamento da anuidade e apresentados os documentos comprobatórios do ano em curso, citados nos incisos I, II, e III deste Artigo; e
V - Após a conclusão com aprovação na residência médica, os Membros Aspirantes-Adjuntos poderão passar a integrar o quadro de Membros Adjuntos, após o pagamento da anuidade pertinente à categoria, e cumpridas as demais exigências estatutárias para a admissão. Parágrafo único - A anuidade de membro adjunto cobrada aos membros da SAESP que mudarem de categoria de aspirante-adjunto para adjunto, no período de um ano a contar do término da Residência Médica, terá igual valor ao fixado para Membro Aspirante-adjunto;

Art. 32 Todo membro deixará de fazer parte da Associação:
I - Por demissão a pedido;
II - Por atraso no pagamento da anuidade, até 30 de abril de cada ano;
III - Por exclusão motivada por infração prevista no Estatuto da SAESP;
IV - Por cometer infrações graves aos preceitos da Deontologia Médica, ou outras consideradas pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina;
V - Por atentar contra a moral, renome, reputação ou o patrimônio da SAESP;
VI - Por motivo grave que será matéria de análise em deliberação fundamentada e aprovada pela Comissão de Sindicância do Processo Administrativo conforme previsão estatutária; e
VII - Por ter deixado de ser membro da Sociedade Brasileira de Anestesiologia. Parágrafo único - A exclusão do associado, nos termos dos incisos III, IV, V e VI, só será admitida mediante comprovação de justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa, nos termos do presente Estatuto.

Art. 33 A readmissão de membros será analisada pela Diretoria, a pedido dos interessados.
Parágrafo único - Os membros excluídos de acordo com o disposto no Artigo 32, incisos I, II e VII deste Estatuto, desde que cumpram as exigências estatutárias, poderão ser readmitidos ao pagarem a anuidade do ano em curso e as taxas de readmissão, se houver.
 

 

TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO
Art. 34 A Associação tem os seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral (AG);
II - Conselho de Administração (CA);
III - Conselho Fiscal (CF);
IV - Diretoria;
V - Conselho de Defesa de Classe (CDC);
VI - Comissões;
VII - Secretaria; e
VIII - Secretarias Regionais da SAESP.

Art. 35 Os órgãos que compõem a estrutura organizacional da SAESP devem atuar visando a atender os interesses da Associação, bem como os de seus membros. Parágrafo único - A conduta dos membros integrantes dos órgãos supramencionados deve ser pautada pelos princípios éticos descritos no Art. 2°, parágrafo único.
CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 36 A Assembleia Geral (AG) é o órgão legislativo, deliberativo e soberano da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo.

Art. 37 A AG será constituída pelos membros quites com a tesouraria da SAESP até a data de sua convocação, que ocorrerá por meio de Edital de Convocação publicado no site oficial da Sociedade, ou por meio do envio de circular via eletrônica ou postal, no endereço constante no cadastro da SAESP.
§ 1º - Os membros associados Remidos só poderão participar da AG se anteriormente tiverem pertencido à categoria de membro Ativo.
§ 2º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por proposta:
a) Do Conselho de Administração;
b) Da Diretoria,
c) Do Conselho de Defesa de Classe;
d) De um quinto dos associados.

§3º - O Conselho de Administração, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, poderá convocar Assembleia Geral nos termo do inciso IX, do Artigo 63, do Estatuto Social para destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na hipótese de serem constatadas quaisquer condutas de má gestão ou incompatíveis com o Planejamento Estratégico ou suas revisões, previamente aprovados, após sua condenação em Processo Administrativo, regularmente instaurado e processado nos termos do presente Estatuto.
§ 4º - A convocação deverá especificar claramente o motivo e a ordem do dia da AG.

Art. 38 Do Edital de convocação deverá constar data, horário, local e a pauta da AG.

Art. 39 A Associação reunir-se-á em Assembleia Geral para:
I - Liquidação da Associação;
II - Eleger os membros da Diretoria, membros do Conselho Fiscal, membros da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo e membros do Conselho de Defesa de Classe;
III - Destituir os membros da Diretoria, membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal e membros do Conselho de Defesa de Classe;
IV - Aprovar as contas;
V - Alterar o Estatuto; e
VI - Deliberar sobre assuntos de especial importância para a Associação.

Art. 40 A AG será presidida pelo Presidente da SAESP e secretariada pelo Primeiro Secretário.
Parágrafo único - O Presidente da SAESP poderá convocar outros membros da diretoria para participarem da mesa diretora dos trabalhos.

Art. 41 A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com um quórum mínimo de maioria simples dos associados da SAESP quites com suas obrigações e em segunda convocação, feita meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes.
§ 1º - As deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas mediante concordância da maioria simples dos presentes, uma vez instaurada a Assembleia em primeira ou segunda convocação.
§ 2º - Para deliberações relativas à destituição de membros dos órgãos da administração, e para alteração do Estatuto Social, será exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia instaurada e especialmente convocada para este fim.

Art. 42 Instalada a AG a lista de presenças será entregue ao Secretário da Mesa.

Art. 43 São direitos dos membros presentes à AG:
I - Solicitar esclarecimentos da Mesa;
II - Levantar questões de ordem;
III - Debater propostas, comunicações e relatórios, mediante inscrição prévia;
IV - Apresentar comunicações dentro da pauta da AG, mediante inscrição prévia;
V - Apartear oradores ou relatores, mediante solicitações expressas, com o respectivo consentimento dos mesmos;
VI - Requerer verificações de votações; e
VII - Propor votações secretas.

Art. 44 São deveres dos membros remidos e ativos, quites com as obrigações sociais, que pretendam participar da AG:
I - Comparecer pontualmente à sala da AG na hora programada para instalação dos trabalhos e início da sessão, assinando imediatamente a lista de presenças;
II - Obedecer ao texto deste Estatuto;
III - Acatar as decisões da Mesa; e
IV - Colaborar para o andamento e desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 45 A pauta da AG incluirá relatórios:
I - Do Conselho de Administração;
II - Da Diretoria;
III - Do Conselho Defesa de Classe;
IV - Do Conselho Fiscal, quando se tratar de aprovação das contas; e
V - Da Comissão Eleitoral na AG para eleição dos membros da Diretoria, membros do Conselho Fiscal, membros da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo e membros do Conselho de Defesa de Classe.

Art. 46 São atribuições do Presidente da Mesa:
I - Instalar e dirigir os trabalhos;
II - Solucionar questões de ordem, após consultar a Mesa e de acordo com o presente Estatuto;
III - Conceder a palavra aos membros presentes, previamente inscritos, obedecendo rigorosamente a ordem de inscrição;
IV - Retirar a palavra de qualquer orador que não acatar as decisões da Mesa, desrespeitar o presente Estatuto ou pretender tumultuar os trabalhos;
V - Resolver questões omissas neste Estatuto, após consultar a Mesa;
VI - Abrir e encerrar os debates;
VII - Fiscalizar a solicitação e concessão de apartes;
VIII - Encaminhar as votações;
IX - Anunciar o resultado das votações;
X - Suspender temporariamente a AG;
XI - Encerrar os trabalhos; e
XII - Assinar a Ata da AG.

Art. 47 São atribuições do Secretário da AG:
I - Proceder à leitura da Ata da AG anterior, se solicitada pelo plenário;
II - Receber as propostas já redigidas para debate;
III - Contar os votos do plenário;
IV - Proceder à chamada para verificação de votação;
V - Superintender o processamento das votações secretas;
VI - Elaborar a Ata das Resoluções da AG até 15 (quinze) dias após sua realização;
VII - Apresentar a Ata da AG à Comissão de Aprovação da Ata prevista no Artigo 59 deste Estatuto para conferência e aprovação;
VIII - Assinar a ata da AG juntamente com os demais componentes da Mesa;
IX - Providenciar e fiscalizar a gravação dos debates;
X - Arquivar os papéis e documentos que cheguem à Mesa; e
XI - Anotar as propostas aprovadas em sua redação final.

Art. 48 Os trabalhos processar-se-ão da seguinte maneira:
I - Apresentação do trabalho sob a forma de Planejamento Estratégico, acompanhado de justificativa;
II - Inscrição de oradores para debater os assuntos;
III - Os debates seguirão rigorosamente a ordem de inscrição dos oradores;
IV - Os membros presentes deverão inscrever-se, com o Secretário, para debater cada proposta.
V - Cada orador terá direito a até três minutos;
VI - Qualquer inscrito poderá ceder o seu tempo prorrogável por mais 3 (três) minutos, a critério do Presidente da Mesa para o orador com a palavra;
VII - Um orador não poderá utilizar mais do que seis minutos de tempo cedido;
VIII - Os apartes deverão ser expressamente solicitados e não poderão ultrapassar a um minuto, que não será contado no tempo do orador; e
IX - Apartes sem a devida permissão não serão considerados pela AG e deixarão de ser registrados em Ata.

Art. 49 Encerrados os debates será feita a leitura das emendas ou modificações apresentadas durante os mesmos.

Art. 50 O assunto debatido será encaminhado à votação da seguinte maneira:
I - Leitura das emendas, ou modificações das matérias apresentadas durante os debates;
II - Votação das mesmas de acordo com o disposto neste Estatuto;
III - Leitura da redação final da matéria; e
IV - Votação da redação final.

Art. 51 As votações processar-se-ão da seguinte maneira:
I - Os membros que aprovarem a matéria apresentada permanecerão sentados;
II - Contagem de votos; e
III - Proclamação do resultado.

Art. 52 Uma vez iniciada a leitura das emendas, ou modificações das matérias apresentadas durante os debates, não serão mais permitidas discussões ou introduções de novos elementos para debate.

Art. 53 O Presidente da AG terá voto duplo em caso de empate.

Art. 54 A aprovação dar-se-á por maioria simples de votos, exceto quando a convocação for para liquidação da Sociedade, destituição dos membros da Diretoria, membros do Conselho de Administração, e/ou membros do Conselho Fiscal e alteração do Estatuto, quando será exigido o voto concorde de no mínimo dois terços dos presentes.

Art. 55 Em caso de pequena margem de diferença de votos ou contagem duvidosa, qualquer membro presente poderá solicitar da Mesa uma forma de votação diversa daquela que dispõe o Artigo 51 do Estatuto.

Art. 56 Se o resultado desta segunda contagem for oposto ao anterior, processar-se-á automaticamente uma verificação de votação.
§ 1° - A verificação de votação será realizada mediante chamada nominal dos presentes em votação a descoberto.
§ 2° - O Secretário anotará os votos e comunicará o resultado ao Presidente.

Art. 57 Qualquer votação ou verificação de votação poderá ser secreta, desde que solicitada por um membro presente e aprovada pelo plenário.

Art. 58 As votações secretas serão realizadas da seguinte forma:
I - Chamada dos membros presentes;
II - Assinatura em papel apropriado, devidamente rubricado pelo Presidente da AG e pelo Secretário;
III - Deposição dos votos pelos membros presentes em urnas determinadas pela Mesa;
IV - Apuração de votação por uma Comissão indicada pelo Presidente, que conferirá o número de assinaturas; e
V - Proclamação do resultado.

Art. 59 As deliberações da AG serão transcritas em Ata assinada pelo Presidente e Secretário da AG.
§ 1° - A ata, depois de lavrada, será aprovada por uma comissão de 3 (três) membros eleita pela AG.
§ 2° - Na hipótese de quórum inferior a 5 (cinco) membros a ata deverá ser lida e aprovada pela totalidade dos membros presentes.
§ 3° - A Ata da AG também será arquivada eletronicamente.

Art. 60 As Resoluções da AG entrarão em vigor após aprovação da Ata, devendo ainda ser publicadas, imediatamente em Órgão de Divulgação da SAESP. Parágrafo único - As Resoluções da AG que forem destinadas à liquidação da Sociedade, eleição de membros da Diretoria, membros do Conselho Fiscal, membros da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo e membros do Conselho de Defesa de Classe e/ou alteração do Estatuto entrarão em vigor após aprovação da Ata e seu respectivo registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos de competência, devendo ainda ser publicadas, imediatamente em Órgão de Divulgação da SAESP.
CAPÍTULO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 61 O Conselho de Administração (CA) tem como missão orientar e aconselhar a Diretoria sobre questões estratégicas da Associação, visando proteger e valorizar o patrimônio da SAESP.
§ 1º - Para o bom desempenho de suas funções, o Conselho de Administração deve ter pleno conhecimento dos valores da Associação, propósitos e crenças dos associados, zelando pelo aprimoramento da Associação no âmbito das suas atividades sociais.
§ 2º - O objetivo primordial do Conselho de Administração é a busca pela realização de boas práticas de Diretrizes de Governança Corporativa, sempre zelando pela perenidade da Associação, dentro de uma perspectiva de longo prazo e de sustentabilidade, que incorpore considerações de ordem econômica, social, ambiental, aconselhando e fiscalizando a adoção de uma estrutura de gestão ágil, composta por profissionais qualificados e de reputação ilibada; formulando diretrizes para a gestão da SAESP, que serão refletidas no orçamento anual; cuidando para que as estratégias e diretrizes sejam efetivamente implementadas pela Diretoria, sem, todavia, interferir em assuntos operacionais; e prevenindo e administrando situações de conflito de interesses ou de divergência de opiniões, de maneira que o interesse da Associação sempre prevaleça.

Art. 62 O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação da Associação, com mandato de 02 (dois anos) e será constituído por 05 (cinco membros), assim designados:
I - Presidente; e
II - 04 (quatro) Conselheiros;
§ 1º- O cargo de Presidente do Conselho de Administração deverá ser ocupado pelo último Presidente da Diretoria da SAESP imediatamente ao término de seu mandato, inaugurando o início do mandato do Conselho de Administração.
§ 2º - Os Conselheiros serão indicados pelo Conselho de Defesa de Classe, devendo ser representados por 02 (dois) profissionais de renome da área de saúde, associados, e 02 (dois) profissionais de qualquer área do conhecimento, associados ou não associados, que possuam comprovada idoneidade moral e conduta ilibada.
§ 3º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, admitida a participação do Presidente somente para apresentar voto de desempate.

Art. 63 O Conselho de Administração terá as seguintes atribuições:
I - Orientação geral das atividades sociais da SAESP, de acordo com sua missão, objetivos e diretrizes, bem como aprovar, em conjunto com a Diretoria o Planejamento Estratégico e suas revisões anuais, os programas que envolvam dispêndios de recursos e investimentos, acompanhando sua implementação, por meio de apreciação e manifestação sobre o relatório de administração e contas apresentados e submetidos pela Diretoria;
II - Fiscalizar e avaliar, individualmente, a gestão dos diretores, solicitando, quando julgar necessário, informações sobre os documentos contábeis e contratos celebrados, a fim de verificar a implementação das estratégias e diretrizes aprovadas sem, todavia, interferir em assuntos operacionais;
III - Prevenir situações de conflito de interesses ou de divergência de opiniões, de maneira que sempre prevaleça o interesse da Associação;
IV - Acompanhar a condução gestão das atividades sociais da SAESP, orientando a Diretoria na identificação preventiva e na gestão de riscos, monitorando a probabilidade de ocorrência de eventos danosos e adotando medidas para sua prevenção e minimização;
V - Manter e revisar periodicamente diretrizes de governança;
VI - Quando da convocação de Assembleia para aprovação de contas pelos Associados, prestar as devidas informações e esclarecimentos, incluindo sua manifestação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Associação;
VII - Aprovar previamente e quando não previstos no Planejamento Estratégico ou em suas revisões, investimentos, empréstimos, financiamentos e quaisquer despesas ou encargos que possam impactar no comprometimento de valor representativo superior a 30% do patrimônio líquido da Associação, apurado ao final do exercício social imediatamente anterior,
VIII - Autorizar previamente e quando não previsto no Planejamento Estratégico ou em suas revisões que a Diretoria a adquira, aliene e constitua ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da SAESP, em valores que representem responsabilidade superior a 30% do patrimônio líquido da Associação, apurado ao final do exercício social imediatamente anterior;
IX - Solicitar a instauração de Processo Administrativo contra os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na hipótese de serem constatadas quaisquer condutas de má gestão ou incompatíveis com o Planejamento Estratégico ou suas revisões, previamente aprovados, podendo convocar Assembleia Geral de destituição destes membros após condenação em Processo Administrativo, regularmente instaurado e processado nos termos do presente Estatuto;
X - Escolher e destituir auditores independentes com base em recomendação do Conselho Fiscal;
XI - Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal; e
XII - Anuir com a indicação de novos membros honorários e beneméritos nos termos do presente Estatuto.

Art. 64 O Presidente do Conselho de Administração possui as seguintes atribuições:
I - Assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão;
II - Assegurar a eficácia do sistema de acompanhamento e avaliação do próprio Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria e de seus membros individualmente;
III - Coordenar as atividades dos conselheiros; assegurando que os conselheiros recebam informações completas e tempestivas sobre os itens objeto de pauta das reuniões; e
IV - Votar nos casos de empate quanto às deliberações do Conselho de Administração.

Art. 65 Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho de Administração será nomeado um novo membro, nos termos do parágrafo segundo, do Artigo 62, do Estatuto Social.
CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL
Art. 66 O Conselho Fiscal é um órgão autônomo, independente e imparcial da SAESP e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos membros Ativos da SAESP e quites com suas obrigações estatutárias, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º - Não poderão candidatar-se ao Conselho Fiscal os membros da Diretoria em exercício.
§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão um Presidente e um secretário.
§ 3º - Perderá automaticamente o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, aquele que faltar a 02 (duas) reuniões ordinárias durante o exercício.
§ 4º - Na impossibilidade da presença de um membro efetivo na reunião ordinária do Conselho Fiscal, será convocado um membro suplente.

Art. 67 O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria, não sendo permitida a recondução.

Art. 68 O Conselho Fiscal possuirá as seguintes atribuições:
I - Examinar as contas, orçamentos, relatórios e balanços elaborados pela Diretoria, emitindo parecer fundamentado;
II - Apreciar, sempre que solicitado pela Diretoria, a previsão orçamentária;
III - Sugerir ao Conselho de Administração, sempre que entender necessário, a contratação de assessoria ou consultoria externa, ou auditoria contábil, para auxílio em suas atribuições;
IV - Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
V - Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à aprovação de contas em Assembleia Geral;
VI - Denunciar ao Conselho de Administração se qualquer membro da Diretoria não estiver tomando as providências necessárias para proteção dos interesses da Associação, bem como as ocorrências de erros, fraudes ou crimes que descobrirem, a fim de que sejam tomadas as devidas providências no sentido de deliberar sobre o encaminhamento de pedido de instauração de processo administrativo;
VII - Colaborar de forma efetiva com a atuação do Conselho de Administração, inclusive se fazendo presente em reuniões; e
VIII - Acompanhar o cumprimento do Planejamento Estratégico e de suas revisões, previamente aprovadas pela Diretoria.

Art. 69 Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:
I - Convocar, de comum acordo com o Tesoureiro da SAESP as reuniões;
II - Assinar, juntamente com o Secretário, os relatórios e encaminhá-los à Assembleia Geral anualmente.

Art. 70 Ao Secretário compete:
I - Redigir as Atas das Reuniões assim como os relatórios;
II - Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais.

Art. 71 As Reuniões do Conselho Fiscal só poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, dois membros efetivos de pelo menos, um Diretor Tesoureiro e com a presença do Presidente ou Secretário deste Conselho.

Art. 72 As Reuniões do Conselho Fiscal devem ser realizadas na sede da SAESP.
CAPÍTULO V DA DIRETORIA
Art. 73 A Diretoria é o órgão executivo da SAESP e será composta pelos seguintes membros, eleitos pela Assembleia Geral:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário;
V - Primeiro Tesoureiro;
VI - Segundo Tesoureiro;
VII - Diretor de Pesquisa Científica;
VIII - Vice-Diretor de Pesquisa Científica;
IX - Diretor Científico;
X - Vice-Diretor Científico;
X - Diretor de Relações Internacionais;
XI - Vice-Diretor de Relações Internacionais;
XII - Diretor de Defesa Profissional;
XIII - Vice-Diretor de Defesa Profissional;
XIV - Diretor de Eventos; e
XV - Vice-Diretor de Eventos.

Art. 74 A Diretoria terá mandato de 2 (dois) anos, iniciando-se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano da realização da Assembleia Geral que a eleger.

Art. 75 Compete à Diretoria, coletivamente:
I - Executar e fazer executar as resoluções das Assembleias;
II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
III - Designar Comissões;
IV - Organizar os planos de negócios dos demais departamentos e órgãos da SAESP para formação do Planejamento Estratégico e de suas revisões anuais;
IV - elaborar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal e posteriormente do Conselho de Administração:
a) O Planejamento Estratégico e suas revisões anuais, bem como quaisquer outros programas que importem no dispêndio de recursos e investimentos da Associação, devidamente acompanhado de seus respectivos projetos;
b) Os orçamentos de custeio e de investimentos da Associação;
c) A avaliação do resultado de desempenho das atividades da Associação;
d) Relatório mensal de atividades para cumprimento do Planejamento Estratégico;
e) Pedido formal de autorização de investimentos, empréstimos, financiamentos e quaisquer despesas ou encargos que possam impactar no comprometimento de valor representativo superior a 30% do patrimônio líquido da Associação, apurado ao final do exercício social imediatamente anterior e quando não previstos no Planejamento Estratégico ou em suas revisões;
f) Pedido de autorização prévia, quando não previsto no Planejamento Estratégico ou em suas revisões, de aquisição, alienação e constituição ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da SAESP, em valores que representem responsabilidade superior a 30% do patrimônio líquido da Associação, apurado ao final do exercício social imediatamente anterior;
V - Contratar o pessoal necessário para o funcionamento da Associação;
VI - Deliberar sobre os casos omissos nesse Estatuto;
VII - Aplicar da melhor forma possível os recursos da Sociedade, de forma a preservar o seu valor de compra;
VIII - Contratar sempre que indicado pelo Conselho de Administração, assessoria, consultoria externa ou auditoria contábil para auxilio em suas atribuições;
IX - Aprovar cidades candidatas com condições de sediar a RAIESP, a JOPA, bem como a prova nacional de médicos estagiários da SBA;
X - Designar o Presidente e dois secretários da Comissão Eleitoral, antes do início do prazo para o registro de chapas, por quaisquer meios de publicação previstos no Estatuto; e
XI - Organizar a edição, juntamente com a Comissão de Pesquisa Científica da SAESP e com o Editor-Chefe, indicados pela Diretoria da SAESP, do Livro Texto de Anestesiologia.

Art. 76 O Presidente representará a Associação, ativa e passivamente, bem como judicial e extrajudicialmente, não lhe sendo lícito, porém, alienar ou hipotecar os bens da Associação, sem prévia e expressa autorização manifestada pela Assembleia Geral.
Art. 77 O Presidente terá voto de desempate, em caso de empate nas votações, nas reuniões de Diretoria e nas Assembleias Gerais.
Art. 78 Ao Presidente compete:
I - Presidir as reuniões da Diretoria e a Sessão Inaugural dos Eventos Científicos patrocinados pela SAESP;
II - Assinar atas, contratos, obrigações ou outras deliberações que emanem da Diretoria, juntamente com o diretor da respectiva área;
III - Autorizar e ordenar o pagamento de despesas orçamentárias mediante assinaturas de cheques ou transações efetuadas pela rede mundial de computadores, em conjunto com o primeiro tesoureiro;
IV - Superintender e desenvolver as atividades da Associação, dentro de suas finalidades estatutárias;
V - Representar a Associação em sessões solenes e conclaves científicos a convite das organizações patrocinadoras, desenvolvendo as relações da SAESP com suas congêneres nacionais e estrangeiras.
VI - Analisar e discutir com os Diretores de cada departamento da Diretoria os respectivos Planos de Negócios, por eles desenvolvidos e que integrarão o Planejamento Estratégico da Associação e suas Revisões Anuais.
VII - Elaborar e revisar, com base nos Planos de Negócios apresentados por cada Diretor, o Planejamento Estratégico da Associação e suas Revisões Anuais, que será submetida ao parecer do Conselho Fiscal e posterior parecer do Conselho de Administração;
VIII - Integrar, compulsoriamente, ao final de seu mandato, a presidência do Conselho de Administração da gestão seguinte, nos termos do Artigo 62, do Estatuto;
IX - Administrar os bens da SAESP, conjuntamente com o Tesoureiro; e
X - Assinar em conjunto com o Tesoureiro os balancetes, cheques, contas e documentos referentes a operações bancárias, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias.

Art. 79 Ao Vice-Presidente compete:
I - Auxiliar o Presidente em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos;
II - Coordenar as Secretarias Regionais da SAESP.

Art. 80 Compete ao Primeiro Secretário:
I - Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância do cargo, até nova eleição, respeitadas as disposições deste Estatuto;
II - Supervisionar a organização e o trabalho da Secretaria;
III - Admitir e dispensar funcionários, por decisão da Diretoria;
IV - Redigir as atas das reuniões de Diretoria e assiná-las juntamente com o Presidente;
V - Assinar com o Presidente, ou Vice-Presidente, convênios, contratos, títulos e outros documentos, excetuando aqueles já assinados pelos respectivos diretores de área;
VI - Imediatamente após a posse em seu cargo, designar três membros ativos da SAESP para ocuparem os cargos vacantes que não possuam substitutos estatutários.

Art. 81 Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro Secretário em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 82 Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - Encarregar-se da guarda dos bens da SAESP;
II - Administrar os bens da SAESP, conjuntamente com o Presidente, necessitando da assinatura deste para poder dispor dos fundos sociais;
III - Organizar e dirigir os serviços da Tesouraria, zelando pela boa arrecadação das rendas da SAESP, e sua cobrança;
IV - Manter depositado em estabelecimento bancário, a juízo da Diretoria, os recursos financeiros, mantendo em caixa o necessário para as despesas urgentes;
V - Manter sob sua custódia e responsabilidade os valores sociais não depositados, bem como os livros e registros legais da Associação dentro de cofres ou armários fechados em local apropriado;
VI - Assinar em conjunto com o Presidente os balancetes, cheques, contas e documentos referentes a operações bancárias, abrir, encerrar e movimentar contas bancárias;
VII - Apresentar, mensalmente, o balancete do movimento financeiro do mês anterior;
VIII - Arrecadar a receita geral e dar quitação e pagar todas as despesas ordinárias e extraordinárias autorizadas, mediante assinaturas de cheques ou transações efetuadas pela rede mundial de computadores, em conjunto com o presidente;
IX - Elaborar a prestação de contas à Assembleia Geral, balanços e inventário patrimonial, apresentando-os a Diretoria com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
X - Disponibilizar ao Conselho Fiscal os documentos necessários;
XI - Tomar as providências cabíveis, independente de requerimento, no sentido de que toda a movimentação financeira da SAESP seja disponibilizada no endereço eletrônico da associação, em linguagem de fácil compreensão, tão logo seja finalizada, a fim de que seja atendido o princípio da ética e transparência, previstos no parágrafo único do Artigo 2º; e
XII - Convocar em conjunto com o presidente do Conselho Fiscal, as reuniões do órgão.

Art. 83 Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 84 Compete ao Diretor de Pesquisa Científica:
I - Elaborar o plano de negócios nos termos do Artigo 75, do presente Estatuto;
II - Atuar de acordo com o Planejamento Estratégico a fim de viabilizar novos modelos de interação médica entre os profissionais da área da saúde;
III - Criar, por meio da interação médica, novos métodos e práticas com foco na segurança do paciente;
IV - Desenvolver metodologia de trabalho baseada na revisão e aprofundamento da literatura médica, utilizando elementos da saúde baseados em evidências a fim de permitir avanços na área;
V - Participar da construção de consensos médicos que vão geram políticas relacionadas à estrutura, proteção e cuidado do paciente;
VI - Organizar força tarefa multidisciplinar e multiprofissional entre membros de sociedades da área de atuação da Associação e profissionais de renome;
VII - Organizar as atividades de pesquisa da Associação com base em um projeto estruturado previsto no Planejamento Estratégico da entidade; e
VIII - Buscar financiamento que viabilizem os projetos de pesquisa a serem implementados pela Associação.

Art. 85 Ao Vice-Diretor de Pesquisa Científica compete auxiliar o Diretor de Pesquisa Científica em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 86 Compete ao Diretor Científico:
I - Presidir as reuniões da Comissão Científica;
II - Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias referentes à Comissão Científica da SAESP;
III - Organizar, assessorado pela Comissão Científica, a programação científica e didática da Sociedade a ser aprovada pela Diretoria;
IV - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Científica;
V - Assinar, juntamente com o presidente, atas, relatórios, publicações, certificados ou qualquer outra documentação científica da SAESP;
VI - Organizar a edição, juntamente com a Comissão de Pesquisa Científica da SAESP, do Livro de Atualização da Sociedade, nos termos do presente Estatuto

Art. 87 Ao Vice-Diretor Científico compete auxiliar o Diretor Científico em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 88 Compete ao Diretor de Relações Internacionais:
I - Elaborar o Plano de Negócios nos termos do Artigo 75, do presente Estatuto;
II - Representar a SAESP em todas as atividades internacionais da entidade, especialmente em eventos e reuniões de órgãos e entidades internacionais que exerçam atividades correlatas à da Associação;
III - Participar ativamente das atividades relacionadas às sociedades internacionais que exerçam atividades afins às da SAESP, especialmente no âmbito da celebração de acordos de cooperação a serem estabelecidos com estas sociedades;
IV - Firmar parcerias com entidades internacionais que exerçam atividades correlatas às da SAESP;
V - Desenvolver estratégia de atuação prevendo plano de captação de recursos, desenvolvimento de projetos, produção de eventos internacionais, programa de pesquisa e estudos, intercâmbio acadêmico entre professores, entre outras atividades que permitam o amplo alcance do trabalho desempenhado pela SAESP.

Art. 89 Ao Vice-Diretor de Relações Internacionais compete auxiliar o Diretor de Relações Internacionais em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 90 Compete ao Diretor de Defesa Profissional:
I - Elaborar o plano de negócios nos termos do Artigo 75, do presente Estatuto;
II - Tratar das relações financeiras, profissionais e suas implicações entre associados ou grupos de associados, com instituição de qualquer natureza;
III - Presidir o Conselho de Defesa de Classe.

Art. 91 Ao Vice-Diretor de Defesa Profissional compete:
I - Auxiliar o Diretor de Defesa Profissional em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
II - Secretariar as reuniões do Conselho de Defesa de Classe

Art. 92 Ao Diretor de Eventos compete assessorar a Diretoria e o Diretor de Relações Internacionais na organização administrativa dos eventos da SAESP e elaborar o plano de negócios para desenvolvimento de suas atividades, nos termos do Artigo 75, do presente Estatuto.

Art. 93 Ao Vice-Diretor de Eventos compete auxiliar o Diretor de Eventos em suas tarefas e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

Art. 94 A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, podendo reunir-se extraordinariamente cada vez que o Presidente considerar necessário, ou a pedido de, pelo menos, 04 (quatro) de seus membros.

Art. 95 O quórum para as reuniões da Diretoria será de maioria simples de seus membros.

Art. 96 As resoluções da Diretoria serão registradas em Atas.

Art. 97 O Presidente terá voto de desempate, em caso de empate nas votações, nas reuniões de Diretoria.

Art. 98 Nenhuma remuneração será prestada, a qualquer titulo, à Diretoria, por serviços prestados à SAESP.

Art. 99 No caso de impedimento ou vacância do cargo de Diretor Presidente, o Vice-Presidente o substituirá, e na sua ausência ou impedimento o Primeiro Secretário assumirá, convocando imediatamente novas eleições, para condução da administração da associação até o término do mandato em curso.
CAPÍTULO VI DO CONSELHO DE DEFESA DE CLASSE
Art. 100 O Conselho de Defesa de Classe e um Órgão da SAESP e será constituído pelo Diretor de Defesa Profissional e por Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral, na proporção de 1/100 (um centésimo) do total de membros ativos quites com suas obrigações estatutárias, sendo que os 50% que receberem mais votos serão os titulares, e os demais, suplentes em ordem do mais votado para o menos votado.

Art. 101 O Conselho de Defesa de Classe terá as seguintes atribuições:
I - Indicar os profissionais, associados ou não associados, e que possuam comprovada idoneidade moral e conduta ilibada para compor o Conselho de Administração, dos quais serão 02 (dois) profissionais de renome da área de saúde, associados, e 02 (dois) profissionais de qualquer área do conhecimento, associados ou não;
II - Defender os interesses profissionais, as condições de trabalho e remuneração de seus associados;
III - Zelar pelo cumprimento do Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e do Código de Ética Médica; e
IV - Opinar, em qualquer época, sobre determinado assunto, por solicitação da Diretoria.

Art. 102 O Conselho de Defesa de Classe será presidido pelo Diretor de Defesa Profissional e secretariado pelo Vice-diretor de Defesa Profissional.
Art. 103 Ao Presidente do Conselho de Defesa de Classe compete:
I - Convocar as reuniões ordinárias;
II - Presidir todas as reuniões; e
III - Encaminhar à Diretoria as resoluções do Conselho.

Art. 104 Ao Secretário do Conselho de Defesa de Classe compete:
I - Organizar, redigir e ler as Atas das reuniões, encaminhando-as à Secretaria da SAESP para arquivamento.
II - Secretariar as reuniões do Conselho.
III - Substituir o Presidente em seus impedimentos.

Art. 105 O Conselho de Defesa de Classe poderá ser convocado extraordinariamente pela Diretoria da SAESP, por decisão própria, ou por solicitação do Presidente do próprio Conselho de Defesa de Classe ou por no mínimo 10% dos associados ativos da SAESP.

Art. 106 As reuniões serão convocadas por circular, com um mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, onde deverá constar local, data, hora e pauta da reunião.
Art. 107 O local das reuniões ficará a critério da Diretoria.

Art. 108 O quórum para as reuniões será estabelecido quando estiverem presentes a metade mais um dos membros, na hora estabelecida na convocação, ou com qualquer número de membros meia hora depois.

Art. 109 Os Conselheiros poderão se inscrever, com o Secretário, para debater cada proposta.
§ 1° - Cada orador terá direito a até três minutos.
§ 2° - Qualquer inscrito poderá ceder seu tempo para o orador com a palavra.
§ 3° - Um orador não poderá utilizar mais do que três minutos de tempo cedido.
§ 4° - Os apartes deverão ser expressamente solicitados e não poderão ultrapassar a um minuto, que não será contado no tempo do orador.

Art. 110 As resoluções do Conselho de Defesa de Classe serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto duplo, no caso de empate.

Art. 111 As resoluções do Conselho de Defesa de Classe serão encaminhadas à Diretoria da SAESP que as apreciará.
Parágrafo único - Havendo veto por parte da Diretoria caberá recurso ao Conselho de Administração.
CAPÍTULO VII DA SECRETARIA DA SAESP
Art. 112 Os secretários tem por finalidade assessorar a secretaria na admissão de associados.

Art. 113 Os secretários são responsáveis por checarem e deferirem as propostas de novos membros; analisarem e deferirem os processos de desligamento e de transferências dos associados da SAESP.

Art. 114 Os secretários devem contribuir para a atualização constante no Portal da SAESP.
CAPÍTULO VIII DAS SECRETARIAS REGIONAIS DA SAESP
Art. 115 A Secretaria Regional será representada por um sócio ativo ou remido, indicado pela diretoria SAESP com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.

Art. 116 As Secretarias Regionais tem por finalidade:
I - Receber eventuais denúncias, solicitações de pareceres técnicos ou jurídicos dos associados da região e encaminhá-las à Diretoria da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo;
II- Auxiliar a Diretoria, a Comissão de Pesquisa Científica e a Comissão de Eventos na organização de eventos que forem realizados na região.

Art. 117 Os Secretários Regionais se comprometem a agir dentro das normas do Código de Processo Administrativo e do Estatuto da SAESP.

Art. 118 Os Secretários Regionais reunir-se-ão quando houver necessidade:
I - A critério do vice-presidente da SAESP;
II - Por solicitação de mais da metade dos Secretários Regionais.

Art. 119 As reuniões deverão ser registradas em ata e encaminhadas à diretoria da SAESP para referendo.

Art. 120 As despesas de transporte e hospedagem serão ressarcidas pela SAESP, quando necessário e conforme tabela em vigor.
CAPÍTULO IX DAS COMISSÕES
Art. 121 A Associação possui instaladas as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Científica;
II - Comissão de Sindicância de Processo Administrativo;
§ 1º - A Assembleia Geral ou a Diretoria poderão instalar outras comissões ou comitês, conforme melhor conveniência;
§ 2º - Todas as comissões da associação deverão ser regulamentadas em capítulo próprio no presente Estatuto.
CAPÍTULO X DISPOSIÇÃO COMUM AOS INTEGRANTES DE ÓRGÃO DA SAESP
Art. 122 Os membros integrantes dos órgãos da SAESP respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

Art. 123 Os membros integrantes dos órgãos da SAESP deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da Associação; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Associação, ou aos seus associados, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a SAESP e para seus associados.

Art. 124 Os membros integrantes dos órgãos da SAESP terão suas condutas fiscalizadas e avaliadas e não serão responsabilizados pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato, ou por sua omissão, possuindo responsabilidade solidária, somente eximida pela consignação de sua divergência em ata da reunião do órgão e ou pela comunicação, por qualquer meio escrito, dos ilícitos de terceiros, aos órgãos da administração.

Art. 125 É dever de todo membro integrante dos órgãos da SAESP, além daqueles previstos no Estatuto Social:
I - Comparecer às reuniões do seu órgão previamente preparado, com o exame dos documentos postos à disposição e delas participar ativa e diligentemente;
II - Manter sigilo sobre toda e qualquer informação da SAESP a que tiver acesso em razão do exercício do seu cargo, bem como exigir o mesmo tratamento sigiloso dos profissionais que lhe prestem assessoria, utilizando-a somente para o exercício de suas funções, sob pena de responder pelo ato que contribuir para sua indevida divulgação;
III - Declarar, previamente à deliberação, que, por qualquer motivo, possui interesse particular ou conflitante com o da SAESP quanto à determinada matéria submetida à sua apreciação, abstendo-se de sua discussão e voto; e
IV - Zelar pela adoção das boas práticas de governança corporativa.
 

 

TÍTULO III DAS COMISSÕES DA SAESP

CAPÍTULO I DA COMISSÃO CIENTÍFICA
Art. 126 A Comissão Científica é uma Comissão Permanente da SAESP.

Art. 127 A Comissão Científica é constituída pelo Diretor Científico, seu Presidente, pelo ViceDiretor Científico, e por no mínimo 10 (dez) associados ativos de reconhecida capacidade científica e didática, aprovados pela Diretoria da SAESP, após proposição do Diretor Científico.

Art. 128 O mandato da Comissão Científica será de 2 anos, coincidente com a Diretoria, sendo permitida a recondução de seus membros por igual período.

Art. 129 A Comissão Científica tem por finalidade assessorar o Diretor Científico na programação, coordenação e fomento das atividades científicas e didáticas da Sociedade.

Art. 130 A Comissão Científica reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses, ou por convocação do Diretor Científico.

Art. 131 A Comissão Científica poderá reunir-se extraordinariamente por convocação da Diretoria da SAESP ou por solicitação da maioria simples dos membros da Comissão Científica.

Art. 132 As reuniões serão convocadas por e-mail e ou telefone, com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, onde deverá constar local, data, hora e pauta da reunião.

Art. 133 O local das reuniões ficará a critério do Presidente da Comissão Científica.

Art. 134 O quórum para as reuniões será estabelecido quando estiverem presentes a metade mais um dos membros, na hora estabelecida na convocação, ou com qualquer número de membros meia hora depois.

Art. 135 Aos membros da Comissão Científica não será permitida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) reuniões alternadas, durante o mandato de 2 (dois) anos, sob pena de exclusão da referida Comissão.
Parágrafo único - As justificativas serão analisadas pela diretoria da SAESP.

Art. 136 As resoluções serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto duplo, no caso de empate.

Art. 137 As resoluções da Comissão Científica serão encaminhadas à Diretoria da SAESP para análise e aprovação em até 15 (quinze) dias da data da apresentação da proposta.
CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 138 A Comissão de Sindicância de Processo Administrativo (CSPA) é uma Comissão Permanente da SAESP, que tem por finalidade apurar as denúncias encaminhadas pela Diretoria, exceto aquelas referentes à má-gestão e incompatibilidade de conduta com o Planejamento Estratégico e suas Revisões, que serão encaminhadas pelo Conselho de Administração, sendo, em ambos os casos, convocada Assembleia Geral de destituição do membro de seu cargo e funções conforme julgamento da CSPA.

Art. 139 A CSPA será constituída por 5 (cinco) associados ativos da SAESP, devendo 2 (dois) deles residir no município de São Paulo, e os demais deverão residir em 3 (três) municípios distintos.

Art. 140 Os membros da Comissão de Sindicância serão eleitos pela Assembleia geral e terão mandato de 2 (dois) anos.

Art. 141 Os membros da Comissão de Sindicância se comprometem a manter o sigilo dos litigantes em qualquer demanda que chegue ao conhecimento da Comissão.

Art. 142 Os membros da Comissão de Sindicância se comprometem a agir dentro das normas deste Estatuto, do Código de Processo Administrativo da SAESP, do Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia e Estatuto da SAESP.

Art. 143 Os Membros da Comissão elegerão um Presidente que coordenará os trabalhos e distribuirá as tarefas.

Art. 144 Compete ao Presidente da Comissão de Sindicância, ao receber qualquer denuncia encaminhada pela Diretoria da SAESP, designar entre os membros da Comissão 01 (um) sindicante, obrigatoriamente não pertencente à cidade a que pertençam as partes, para dar cumprimento ao que rege o Código de Processo Administrativo da SAESP.

Art. 145 Havendo deliberação da Diretoria ou solicitação do Conselho de Administração pela instauração de Processo Administrativo:
I - O Presidente da Comissão de Sindicância designará então entre os membros da Comissão 01 (um) relator e 01 (um) revisor, que obrigatoriamente não residam na mesma cidade a que pertençam as partes, que sob a sua presidência constituirão a Comissão de Instrução (C.I.) de Processo Administrativo da SAESP.
Parágrafo único - A distribuição dos trabalhos deve obedecer a um esquema rotativo entre os membros da comissão, sempre que possível.

Art. 146 Compete à C.I. instruir os processos profissionais administrativos no âmbito interno da SAESP.

Art. 147 A Comissão reunir-se-á quando houver necessidade:
I - A critério de seu Presidente;
II - Por solicitação do relator ou do revisor de cada processo;
III - Por convocação da Diretoria; e
IV - Por solicitação do Conselho de Administração.

Art. 148 O relator e o revisor participarão da reunião secreta da Diretoria para o julgamento do processo de que participaram, sem direito a voto.
 

 

TÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 149 A instauração de um Processo Administrativo, contra qualquer membro da SAESP, será de competência da Diretoria da SAESP. Será de competência do Conselho de Administração, quando as apurações se destinem a apurar a conduta dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, e só se verificará quando forem esgotados os recursos de persuasão e aconselhamento para evitá-lo.

Art. 150 Todo e qualquer desrespeito ou infração às normas e princípios estabelecidos pelo Código Profissional e Econômico da SBA que, por conhecimento próprio ou denúncia formalizada, chegue à Diretoria ou ao Conselho de Administração da SAESP, na próxima reunião ordinária daquele órgão ou em reunião extraordinária especialmente convocada, deverá ser apreciado para as providências processuais que se fizerem necessárias.

Art. 151 Se por deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração, os fatos por ela conhecidos configurarem indícios de infração ou desrespeito ao Código Profissional e Econômico da Sociedade Brasileira de Anestesiologia, será instaurada sindicância.

Art. 152 Os membros da associação que componham sua estrutura organizacional e sejam indiciados em Processo Administrativo deverão ser automaticamente afastados provisoriamente de suas funções, devendo ser substituídos conforme as previsões do Estatuto em caso de condenação.
CAPÍTULO II DO CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 153 A denúncia, com as peças anexadas por termo, numeradas em ordem cronológica, será encaminhada ao Presidente da Comissão de Sindicância, em caráter sigiloso.
Parágrafo único - Dos autos devem constar a queixa e os documentos comprobatórios, com parecer inicial exarado pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração, fundamentado nas possíveis infrações ao Artigo 6° do Código Profissional e Econômico da SBA.

Art. 154 O presidente da Comissão de Sindicância designará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entre os membros da Comissão, 01 (um) Sindicante, que obrigatoriamente não seja membro da Secretaria Regional a que pertençam os litigantes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, apresentar relatório circunstanciado sobre os fatos que motivaram a queixa.
§ 1° - O sindicante promoverá os atos para que sejam esclarecidos os motivos da apresentação da queixa.
§ 2° - O sindicante encaminhará ao denunciado cópia da denúncia, solicitando que apresente a sua versão dos fatos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos.

Art. 155 O relatório do sindicante será encaminhado pelo Presidente da Comissão de Sindicância, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para ser apreciado pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração.

Art. 156 Com base no parecer do sindicante a Diretoria da SAESP poderá:
I - Arquivar a denúncia.
II - Encaminhar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, denúncia sobre indícios de infração ética. Neste caso a Sindicância ficará sobrestada, aguardando o trânsito em julgado no âmbito do Conselho de Medicina.
III - Instaurar Processo Administrativo de âmbito interno da SAESP.
Parágrafo único - Caso a instauração de Processo Administrativo tenha sido solicitada pelo Conselho de Administração, o órgão passa, automaticamente, a ser competente para executar as mesmas atribuições acima especificadas.

Art. 157 Os prazos determinados para a Comissão de Sindicância poderão ser prorrogados por igual período, a critério de quem requereu sua instauração.
CAPÍTULO III DA INSTRUÇÃO
Art. 158 Havendo deliberação da Diretoria ou do Conselho de Administração pela instauração de Processo Administrativo, os autos retornarão ao Presidente da Comissão de Sindicância.
§ 1° - O Presidente da Comissão de Sindicância designará entre os membros da Comissão 01 (um) relator e 01 (um) revisor, que obrigatoriamente não sejam membros da mesma Secretaria Regional a que pertençam as partes, que sob a sua presidência constituirão a Comissão de Instrução (CI) de Processo Administrativo da SAESP.
§ 2° - Após instauração do Processo Administrativo será garantido às partes o direito da ampla defesa e ao contraditório, em todas as fases do processo.

Art. 159 Compete à CI instruir os processos profissionais administrativos no âmbito interno da SAESP.
Parágrafo único - Os prazos determinados para a Comissão de Instrução poderão ser prorrogados por igual período, a critério do Presidente da Comissão de Sindicância.

Art. 160 O relator designado disporá de 90 (noventa) dias para instruir o processo, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório circunstanciado ao Presidente da Comissão de Sindicância, contendo depoimentos, provas documentais e testemunhais, colhidas por sua iniciativa ou fornecidas pelas partes.

Art. 161 Os membros da SAESP, denunciantes, denunciados ou arrolados como testemunhas, estão obrigados a atender a convocação para prestar depoimento.
Parágrafo único - Havendo ausência não justificada antes da data prevista para o depoimento, ficará o faltoso sujeito às sanções do Código Profissional e Econômico da SBA.

Art. 162 O denunciado que não responder às intimações previstas no Código Profissional e Econômico da SBA será declarado revel.
Parágrafo único - O Presidente da SAESP designará um defensor dativo entre os demais membros da Comissão de Sindicância.

Art. 163 A tomada de depoimentos, provas ou testemunhos, poderá ser feita:
I - Na sede da SAESP.
II - Por correspondência.
III - Por carta precatória ao Secretário ou Delegado Regional onde ocorreram os fatos que motivaram a denúncia.
§ 1° - Podem ser utilizadas formas combinadas destas providências.
§ 2° - O Presidente da Comissão de Sindicância determinará a(s) forma(s) de colhida dos depoimentos, provas ou testemunhos.

Art. 164 As partes envolvidas no processo poderão utilizar-se de provas testemunhais ou documentais, sendo-lhes, ainda, facultada a assistência de advogado.

Art. 165 O Presidente da Comissão de Sindicância, ao receber os autos conclusos, abrirá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais.

Art. 166 As partes serão notificadas dos atos processuais, assegurando-lhes vistas ao processo na secretaria da SAESP, ou a pedido por manifestação formalizada ao Presidente da Comissão de Sindicância, através da remessa postal dos documentos juntados aos autos, desde a última oportunidade em que coube ao interessado falar nos autos.

Art. 167 Encerrada a instrução do processo, o relator deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze dias), ao Presidente da Comissão de Sindicância, relatório circunstanciado da Instrução, no qual fará juízo de valor acerca dos fatos.

Art. 168 Findo o prazo para as alegações finais o Presidente da Comissão de Sindicância tomará as seguintes providências:
I - Apreciará eventuais nulidades processuais.
Parágrafo único - Se verificar nulidades processuais determinará ao relator que as sane.
II - Emitirá relatório para a Diretoria da SAESP, em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, no qual não fará juízo de valor acerca dos fatos.

Art. 169 O revisor disporá de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório circunstanciado ao Presidente da Comissão de Sindicância, no qual fará juízo de valor acerca dos fatos, concordando ou não com o Relator e justificando a sua posição.

Art. 170 Recebido o processo, a Diretoria ou quando for o caso o Conselho de Administração, por determinação de seu Presidente, marcará o julgamento que deverá ser realizado em sessão secreta, convocada especialmente com esta finalidade e realizada na sede da SAESP.
CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO
Art. 171 O julgamento será realizado em reunião secreta da Diretoria, ou quando for o caso do Conselho de Administração, sendo permitida a presença apenas de seus respectivos membros, do relator, do revisor, do denunciante, do denunciado e dos seus advogados.
Parágrafo único - A SAESP poderá ser assessorada por advogado.

Art. 172 A Diretoria, ou quando for o caso o Conselho de Administração, da SAESP notificará as partes da sessão de julgamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 173 A sessão de julgamento será presidida pelo Presidente e será secretariada pelo Secretário, nos termos do Estatuto da SAESP.
§ 1° - Será verificado o quórum estatutário, metade mais um de seus membros, e será declarada aberta a sessão de julgamento.
§ 2° - O Presidente solicita ao Secretário que conduza as partes à sala de julgamento.
§ 3° - O Secretário, faz a leitura do termo de abertura da sessão, fazendo a citação nominal do(s) denunciante(s), do(s) denunciado(s) e do(s) advogados(s).
§ 4° - O Presidente informa o procedimento do julgamento.
§ 5° - A seguir passa a palavra ao relator e ao revisor para a leitura dos seus relatórios.
§ 6° - O Presidente passa a palavra ao denunciante ou seu advogado, e ao denunciado ou seu advogado, nesta ordem, para a sustentação oral.
a) Cada parte disporá de 10 (dez) minutos para as respectivas sustentações.
§ 7° - Em seguida o Presidente informa aos Diretores que podem solicitar esclarecimentos ao relator, ao revisor, e por intermédio do presidente, às partes.
§ 8° - Esclarecidos sobre a matéria, o Presidente abre o debate sobre o mérito do processo.
§ 9° - A seguir o Presidente concede mais 5 (cinco) minutos ao denunciante e ao denunciado, ou a seus respectivos advogados, para as manifestações finais.
§ 10 - Havendo dúvida por parte de qualquer Diretor, este poderá pedir vistas do processo.
a) Havendo pedido de vistas o responsável deverá apresentar relatório circunstanciado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 11 - Não havendo pedido de vistas, o Presidente ouvirá a votação nominal dos diretores. A dinâmica obedecerá à seguinte sequência: a) Votação das preliminares.
b) Votação pela culpabilidade ou absolvição.
c) Votação do artigo infringido.
d) Penalidade.

Art. 174 Na presença das partes o Presidente fará a apuração com o Secretário e anunciará a decisão.
Parágrafo único - O Secretário redigirá e assinará com o Presidente o Acórdão referente ao julgamento.
CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Art. 175 As penalidades administrativas aplicáveis pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração da SAESP são as seguintes:
I - Censura reservada.
II - Suspensão dos direitos de membro da SAESP, de até 180 (cento e oitenta) dias.
III - Exclusão dos quadros da SAESP.
§1º - Tratando-se de conduta dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, poderá ser aplicada penalidade de destituição de seu cargo e função.
§2º - No caso de processo administrativo relativo a conduta dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, tão somente quanto à destituição de seus cargos e funções, caberá recurso à Assembleia Geral que decidirá pela destituição ou não deste membro de suas funções.
§3º - Na hipótese de ser decidida, além da destituição, também pela exclusão do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, deverá ser desmembrado o processo mediante translado da integralidade das suas cópias, sendo encaminhado o processo para o órgão recursal competente, a SBA.
§4º - A aplicação da penalidade de exclusão dos quadros da SAESP, imposta a quaisquer associados integrantes ou não integrantes da estrutura organizacional da SAESP, somente poderá ser efetivada com o referendo do órgão recursal, a SBA, devendo o processo ser encaminhado automaticamente a esta instância.
CAPÍTULO VI DOS RECURSOS
Art. 176 De toda penalidade aplicada pela Diretoria, caberá recurso à SBA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento pelas partes.
§1º - No mesmo prazo deverá ser apresentado recurso independente dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando versar tão somente quanto à penalidade de destituição de seus cargos e funções impostas pelo Conselho de Administração, sendo referido recurso devidamente endereçado à Assembleia Geral, que decidirá pela sua manutenção ou reforma.
§2º - No caso de aplicação de pena de exclusão dos quadros da SAESP à membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, observar-se-á o prazo e o endereçamento do recurso mencionado no caput deste Artigo, que deverá ser interposto em peça autônoma e independente versando tão somente quanto à penalidade de exclusão da Associação, observado o disposto no §3º, do artigo 175, do Estatuto quanto ao desmembramento do processo e do seu respectivo recurso.

Art. 177 Os recursos contra as penalidades de destituição de cargos e funções, suspensão dos direitos de membro e de exclusão dos quadros da SAESP terão efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
Art. 178 O julgamento em grau de recurso será realizado pela SBA conforme Código de Processo Administrativo daquela sociedade.
Parágrafo único – O recurso previsto no §1º, do artigo 176 do Estatuto, será lido em Assembleia Geral que decidirá pela destituição ou manutenção do membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal em seu respectivo cargo e função.
CAPÍTULO VIII DA PRESCRIÇÃO
Art. 179 A pretensão à punibilidade por infração administrativa no âmbito da SAESP prescreve decorridos 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato.
CAPÍTULO IX DAS NULIDADES
Art. 180 O ato processual nulo somente será assim considerado se houver causado prejuízo a qualquer uma das partes.

Art. 181 O ato processual apontado por nulo será considerado válido ainda que, se realizado de outro modo, alcançar a finalidade original.

Art. 182 A nulidade de qualquer ato processual dever ser alegada na primeira oportunidade em que o interessado tiver acesso ao processo, sob pena de preclusão.

Art. 183 A decretação de nulidade não poderá ser requerida por quem lhe deu causa, nem a este poderá beneficiar.
CAPÍTULO X DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 184 Em caso de condenação, o processo poderá ser revisto desde que surja fato novo ou uma razão qualquer ainda não apreciada nos julgamentos anteriores.

Art. 185 A Diretoria da SAESP ou o Conselho de Administração em conjunto com a Comissão de Sindicância, em reunião especialmente convocada, julgarão a procedência do pedido de revisão da penalidade imposta.
Parágrafo único - Se procedente o pedido de revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada.

Art. 186 Do julgamento da revisão não poderá resultar agravamento da pena.

Art. 187 As dúvidas surgidas na avaliação de possíveis infrações ao Código Profissional e Econômico da SBA serão sanadas pela Comissão de Sindicância da SAESP, respeitando-se os princípios gerais do Direito e o Estatuto da SBA e da SAESP.
 

 

TÍTULO V DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL, DO CONSELHO DE DEFESA DE CLASSE E DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 188 As eleições para os cargos de Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Defesa de Classe e Comissão de Sindicância do Processo Administrativo serão realizadas na estrita conformidade com as previsões do presente estatuto e terão seus votos devidamente apurados por meio de Assembleia Geral convocada especificamente para este fim.
Parágrafo único - Somente poderá votar e ser votado o associado que esteja quite com suas obrigações sociais, inclusive com a contribuição associativa e anuidades, junto a SAESP e a SBA, até a data de publicação do edital de convocação das eleições cuja publicação ocorrerá no site oficial da Sociedade, ou por meio do envio de circular por via eletrônica ou postal, no endereço constante no cadastro da SAESP.

Art. 189 As reeleições não são permitidas para o mesmo cargo.

Art. 190 Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Defesa de Classe e da Comissão de Sindicância do Processo Administrativo da Sociedade da SAESP serão eleitos por voto direto e secreto, por meio eletrônico ou por meio de correspondência, conforme deliberação conjunta da Diretoria da SAESP e da Comissão Eleitoral, os quais serão apurados em Assembleia Geral especialmente convocada para tal finalidade, ressalvada a hipótese de vacância.
§ 1º - O edital de convocação das eleições determinará a modalidade de voto a ser aplicada ao processo eleitoral, devendo ser observadas as disposições estatutárias específicas pertinentes à modalidade determinada para todo o processo eleitoral.
§ 2º - Na hipótese do Edital de Convocação da eleição prever que a votação será realizada por meio eletrônico, a Diretoria da SAESP, mediante cotação de preços e serviços e posterior homologação do Presidente, providenciará a contratação de empresas externas e idôneas para o desenvolvimento do ambiente de votação eletrônico integrado por programa (software), equipamentos, estrutura de comunicação e de segurança, pelo qual a empresa operacionalizará o processo de votação eletrônico em ambiente seguro com provedor independente da SAESP, em tempo hábil para a realização do processo eleitoral.
§ 3º - O pleito eleitoral será dirigido por uma Comissão Eleitoral. § 4º - É vedado o voto por procuração.
CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO
Art. 191 A convocação para as eleições será feita pela Diretoria por meio de publicação de edital de convocação no site oficial da Sociedade, ou por meio de envio de circular via eletrônica ou postal, no endereço constante no cadastro da SAESP a todos os associados, aptos a exercerem o direito de voto em conformidade com o Estatuto, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data ou período das eleições.
Parágrafo único - Do Edital deverá constar: data, horário, início e término do período para recebimento dos votos, por via eletrônica ou por correspondência, instruções sobre o procedimento eleitoral, prazo para inscrição de chapas ou candidatos concorrentes, cargos a vagar, duração dos mandatos, os requisitos para inscrição de chapas concorrentes, os requisitos e critérios de elegibilidade de cada um dos cargos para os quais os membros das chapas serão indicados.
CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES
Art. 192 São passíveis as seguintes inscrições:
I - Chapa para os cargos de Diretoria e Conselho Fiscal;
II - Individuais para os cargos de Conselho de Defesa de Classe; e
III - Individuais para Comissão de Sindicância de Processo Administrativo.
§ 1º - Somente serão deferidas as inscrições das Chapas, pela Comissão Eleitoral, quando concorrerem aos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal de forma completa, com indicação de candidato elegível para cada um dos os cargos anunciados no edital de convocação.
§ 2º - A inscrição de cada chapa concorrente aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal obrigatoriamente deverá contemplar nomeação de todos candidatos aos seus respectivos cargos pleiteados;
§ 3º - As inscrições das chapas concorrentes aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, far-se-ão em requerimento único a ser protocolado na Secretaria da SAESP.
§ 4º - O requerimento de inscrição das chapas para Diretoria e Conselho Fiscal, bem como as inscrições individuais para os cargos de Conselho de Defesa de Classe e Comissão de Sindicância de Processo Administrativo deverá ser endereçado e encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral. No caso de Chapa concorrente aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal deverá descrever os nomes dos integrantes da chapa com a expressa referência aos cargos a que concorrem e a indicação de um único Fiscal, que acompanhará todos os atos pertinentes ao processo eleitoral. No caso de inscrição individual para os cargos de Conselho de Defesa de Classe e Comissão de Sindicância de Processo Administrativo deverá conter o nome do associado e a qual cargo deseja concorrer, Conselheiro ou Membro da Comissão;
§ 5º - Deverá constar do requerimento de inscrição da chapa o nome do Fiscal indicado a fiscalizar a Comissão Eleitoral, com o seu respectivo aceite, observadas as normas pertinentes previstas neste Estatuto.
§ 6º - Cada candidato deve assinar documento de concordância à inclusão do seu nome na chapa, com referência ao cargo que pleiteia.
§ 7º - Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.
§ 8º - Nenhum candidato poderá inscrever-se para concorrer simultaneamente a cargo na Diretoria, no Conselho Fiscal, no Conselho de Defesa de Classe e na Comissão de Sindicância de Processo Administrativo.
§ 9º - Caberá a Comissão Eleitoral a análise da tempestividade e condições de elegibilidade das inscrições das chapas concorrentes aos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como dos candidatos individuais aos cargos de Conselho de Defesa de Classe e Comissão de Sindicância de Processo Administrativo.
§ 10 - O indeferimento de inscrição ou da elegibilidade de quaisquer integrantes da chapa culminará no indeferimento do pedido de inscrição da chapa, não havendo a possibilidade de substituição deste, assim como os candidatos individuais para cargos de Conselheiro ou Membro da Comissão.
§ 11 - O recebimento dos pedidos de inscrição pela Secretaria da SAESP não representa, muito menos formaliza, qualquer tipo de deferimento da candidatura da chapa ou de seus integrantes ou dos candidatos individuais.

Art. 193 Para as eleições para o Conselho de Defesa de Classe e Comissão de Sindicância do Processo Administrativo serão inscritos candidatos individualmente.
§ 1º - A inscrição dos candidatos far-se-á independentemente na Secretaria da SAESP, mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Comissão Eleitoral, com a expressa referência ao Conselho ou Comissão a que concorre.
§ 2º - Nenhum candidato poderá inscrever-se para concorrer simultaneamente a cargo na Diretoria, no Conselho Fiscal, no Conselho de Defesa de Classe e na Comissão de Sindicância do Processo Administrativo.

Art. 194 Serão aceitas inscrições de chapas ou de candidatos concorrentes até 60 (sessenta) dias da data de início do período de votações, desde que os pedidos de inscrição tenham sido protocolizados na SAESP até as 18:00 horas do último dia, conforme disposto no respectivo edital.

§ 1º - É de responsabilidade de cada chapa e candidato a conferência e cumprimento de todos os requisitos estabelecidos tanto no Estatuto da Sociedade quanto no Edital publicado. O não cumprimento das exigências implicará no indeferimento da Inscrição da chapa ou do Candidato Individual.
§ 2º - O Fiscal indicado pela chapa para fiscalizar o regular andamento do processo eleitoral deverá ser um membro ativo da SAESP, em dia com suas obrigações sociais, não integrante de qualquer chapa, Comissão ou Conselho.
§3 º - Na hipótese de a chapa concorrente indicar Fiscal que não atenda aos critérios anteriormente estabelecidos, não haverá a possibilidade de substituição deste, continuando o processo eleitoral sem a participação do Fiscal indicado e sem exclusão da Chapa.
§4º - Na hipótese de a chapa concorrente indicar candidato que não atenda aos critérios estabelecidos neste Estatuto, não haverá a possibilidade de quaisquer emendas ou retificações e a participação da chapa será indeferida no processo eleitoral.
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 195 As eleições serão coordenadas por uma Comissão Eleitoral composta por membros ativos em dia com suas obrigações sociais, sendo composta por um Presidente, e dois Secretários, designados nos termos do Artigo 75, do presente Estatuto, observadas as normas estatutárias pertinentes.
§ 1º - Nenhum membro da Comissão Eleitoral poderá figurar como candidato por qualquer das chapas.
§ 2º - Na hipótese de eventualidades ou impossibilidades de qualquer membro da Comissão Eleitoral exercer suas funções ou comparecer às reuniões para as quais for convocado, este será automaticamente excluído da Comissão Eleitoral, sendo nomeado pela Diretoria da SAESP o seu substituto que prosseguirá com o processo eleitoral.

Art. 196 Tão logo sejam designados os membros que integrarão a Comissão Eleitoral, nos termos do Estatuto, será publicada circular divulgando a sua composição.
§ 1º - As nomeações poderão ser impugnadas por qualquer membro no prazo de 3 (três) dias da sua publicação.
§ 2º - As nomeações poderão ser impugnadas por qualquer membro por motivo justificado e comprovado documentalmente, sendo objeto de apreciação da Diretoria da SAESP que deliberará sobre a sua pertinência, mantendo ou substituindo o membro indicado para compor a Comissão Eleitoral.

Art. 197 Após deliberar conjuntamente com a Diretoria da SAESP sobre a modalidade de voto será Publicado o Edital de convocação das eleições.

Art. 198 A Comissão Eleitoral e todos os atos por ela realizados, bem como o regular atendimento à todas as previsões estatutárias acerca do processo eleitoral serão fiscalizados pelos Fiscais indicados por cada uma das chapas candidatas no momento de sua inscrição.
§ 1º - Os Fiscais tempestivamente indicados pelas chapas concorrentes permanecerão definitivamente no desenvolvimento de suas funções, independentemente de eventual indeferimento do pedido de inscrição ou de candidatura da chapa concorrente.
§ 2º - Os Fiscais poderão estar presentes em todos os atos da Comissão Eleitoral, inclusive em reuniões para tomada de decisões e para julgamento de recursos, exceto aquela que deliberar sobre a modalidade de voto a ser aplicada no processo eleitoral e aquela que analisa o preenchimento dos requisitos do indicado a Fiscal.
§ 3º - A ausência do Fiscal em quaisquer atos da Comissão Eleitoral não implicará na sua nulidade ou invalidade.
§ 4º - O Fiscal intermediará todos os questionamento e apontamentos entre a chapa que representam e a Comissão Eleitoral, sendo o único a poder estar presente nas reuniões da Comissão Eleitoral.

Art. 199 O Presidente da Comissão Eleitoral analisará as indicações dos Fiscais e fará publicar, nos termos do Estatuto, circular contendo indicação do grupo de Fiscais responsáveis pela fiscalização do regular andamento do processo eleitoral.
Parágrafo único - O edital de publicação com a formação completa do grupo de Fiscais indicados pelas Chapas será publicado nos termos do Estatuto, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo de inscrição das chapas.

Art. 200 A Comissão Eleitoral dentro de 3 (três) dias úteis após a publicação do ato que deferiu a indicação dos Fiscais, comunicará às chapas e aos requerentes: I - O deferimento com o respectivo número adotado para a chapa.
II - O indeferimento com os motivos da decisão, fixando o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso, o qual será apreciado e julgado pela Comissão Eleitoral, por decisão colegiada.
§ 1º - A Comissão Eleitoral providenciará a publicação de Circular contendo as chapas que concorrerão às eleições, devidamente numeradas de acordo com a ordem cronológica de registro.
§ 2 º - Do deferimento das candidaturas caberá impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis a ser apresentada por qualquer Associado.
§ 3º - É de responsabilidade de cada chapa e candidato a conferência e cumprimento de todos os requisitos estabelecidos tanto no Estatuto da Sociedade quanto no Edital publicado. O não cumprimento das exigências implicará no indeferimento da Inscrição da chapa e do Candidato.

Art. 201 Compete à Comissão Eleitoral:
I - Analisar o pedido de inscrição das chapas, dos requerentes e dos Fiscais depois de cumpridas as formalidades previstas, verificando sua tempestividade e condições de elegibilidade.
II - Analisar o pedido de candidatura dos integrantes das chapas e dos demais requerentes quanto o cumprimento das exigências constantes do Estatuto e do Edital; divulgando por qualquer meio

previsto neste Estatuto as candidaturas, abrindo-se o prazo para que qualquer Associado possa impugná-las.
III - Superintender as atividades direta e indiretamente relacionadas às eleições.
IV - Deliberar, por maioria de votos, sobre os pedidos de impugnação, os recursos quanto ao indeferimento de candidaturas, os questionamentos e consultas realizadas pelas chapas quanto às candidaturas e demais questões pertinentes às eleições.
V - Tão somente no caso de empate, quanto à apreciação dos recursos, o Presidente prolatará seu voto, a fim de decidir por maioria as deliberações feitas pelos Secretários.
VI - Na hipótese de opção pela modalidade de voto eletrônico, designar, juntamente com a Diretoria da SAESP, mediante cotação de preços e serviços, empresas externas, idôneas e especializadas, que condicionadas à ulterior homologação do Presidente da SAESP, auditará os procedimentos eletrônicos assegurando a idoneidade, segurança e lisura das votações.
VII - Convocar Assembleia Geral para proceder, de forma pública, preferencialmente na sede da SAESP, salvo comprovada impossibilidade, a apuração dos votos, com a presença de todos os interessados e da empresa de auditoria de tecnologia contratada.
VIII - Realizar os atos de escrutínio dos votos juntamente com a empresa de auditoria de tecnologia e segurança contratada, podendo a seu critério, designar Mesa Apuradora dos votos, composta cada uma por 03 (três) membros ativos quites com as obrigações sociais, não pertencentes a quaisquer das chapas concorrentes, nem fiscais destas.

Art. 202 Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral:
I - Coordenar os trabalhos iniciais da Comissão Eleitoral;
II - Receber as inscrições das chapas candidatas;
III - Fiscalizar todos os atos e procedimentos realizados pela Comissão Eleitoral.

Art. 203 É dever da Comissão Eleitoral pautar-se nos princípios éticos, respeitando o Estatuto da SAESP e a legislação pertinente.
Paragrafo único - Os membros da Comissão Eleitoral em suas decisões, julgamentos e atos sempre deverão respeitar as normas do Estatuto da SAESP, além da legislação pertinente, sob pena de pessoalmente responderem pelos prejuízos a que derem causa.
CAPÍTULO V DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 204 A secretaria da SAESP disponibilizará todos os meios para o perfeito funcionamento do pleito eleitoral.

Art. 205 Incumbe à secretaria da SAESP providenciar a remessa postal ou por e-mail da senha individual ou da cédula de voto acompanhada das instruções acerca da votação.
CAPÍTULO VI DAS ELEGIBILIDADES
Art. 206 São elegíveis para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, os membros associados da SAESP que:
I - Sejam membros associados nas categorias ativo, remido e especial.
Parágrafo único – Os membros associados Remidos só poderão candidatar-se se anteriormente tiverem pertencido à categoria de membro Ativo.
II - Estejam quites com suas obrigações sociais, inclusive com a contribuição associativa e anuidades, junto a SAESP e a SBA, nos termos do Artigo 188, do Estatuto.
CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS
Art. 207 São impedimentos para a candidatura a cargo na Diretoria e no Conselho Fiscal:
I - Ser membro associado de origem estrangeira, ainda que seja portador de inscrição no Conselho Regional de sua jurisdição.
II - Ter débito financeiro com a tesouraria da SAESP.
III - Ser penalizado com suspensão do exercício profissional ou cassação do registro pelo Conselho Regional de Medicina.
IV - Sofrer penalidade de suspensão dos direitos de membro ou exclusão da aplicadas dentro do previsto no Código de Processo Administrativo da SAESP.
CAPÍTULO VIII DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
Art. 208 Toda e qualquer impugnação eleitoral ou recurso ao indeferimento da candidatura serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral que as levará a julgamento dos Secretários.
§ 1º - Apresentada a impugnação e notificada a chapa ou o candidato impugnado, abrir-se-á o prazo de 2 (dois) dias para apresentação de defesa.
§ 2º - Levado à julgamento, os Secretários decidirão as impugnações e recursos ao indeferimento de candidatura por maioria de votos no prazo de 3 (três) dias da apresentação da defesa ou do seu decurso de prazo, nos termos do Estatuto.

Art. 209 Das decisões proferidas pelos Secretários, em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão Eleitoral o voto de minerva.

Art. 210 Não caberá recurso da decisão proferida pela Comissão Eleitoral.
CAPÍTULO IX DA VOTAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 211 No mínimo com 30 (trinta) dias da data limite para o recebimento dos votos, a Comissão Eleitoral enviará aos membros associados ativos, remidos e especiais em pleno gozo de seus direitos, o material necessário ao exercício do voto por correspondência, acompanhado de carta, esclarecendo-lhes como devem proceder, e/ou informatizado se for o caso.

Art. 212 Ressalvada a hipótese do processo eleitoral por meio eletrônico, o material necessário ao exercício do voto é o seguinte:
I - Duas sobrecartas de papel opaco, de tamanhos diferentes.
§ 1o - A sobrecarta maior deverá seguir previamente endereçada para a Comissão Eleitoral tendo como remetente o eleitor.
§ 2o - A sobrecarta menor deverá seguir rubricada por um dos membros da Comissão Eleitoral. II - Um exemplar da cédula de votação rubricada por um dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 213 O endereço da Comissão Eleitoral para o qual os votos serão remetidos pelos eleitores, será o endereço da SAESP.

Art. 214 A data limite para o recebimento dos votos será definida no Edital de convocação das eleições.
CAPÍTULO X DA APURAÇÃO DO PLEITO POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 215 A apuração do pleito eleitoral será realizada durante Assembleia Geral especialmente convocada para a apuração dos votos e proclamação dos eleitos.

Art. 216 A Comissão Eleitoral se encarregará da apuração dos votos.

Art. 217 A Comissão Eleitoral tomará uma por uma as sobrecartas, abrindo-as e delas retirando o envelope menor rubricado, que deverá estar devidamente fechado.

Art. 218 Caso o eleitor que votou por correspondência não esteja em pleno gozo de seus direitos ou não tenha seu nome incluído na folha de votantes, o presidente da Comissão Eleitoral não considerará o voto.

Art. 219 A Comissão Eleitoral lançará a sobrecarta menor nas urnas, que serão previamente inspecionadas, na presença dos fiscais das chapas concorrentes, para confirmação de que estejam vazias.

Art. 220 A apuração de votos de cada urna terá início pela contagem das cédulas, para verificar se seu número coincide com o de votantes.
§ 1º - Correspondendo o número de cédulas ao de votantes, proceder-se-á a contagem dos votos.
§ 2º - A não coincidência entre o número de votantes e o de cédulas encontradas na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
§ 3º - Serão considerados nulos os votos cujas cédulas contiverem rasuras ou anotações ou que não estejam rubricadas pela Comissão Eleitoral.

Art. 221 Seguir-se-á a contagem dos votos atribuídos a cada uma das chapas ou candidatos registrados, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos e os candidatos de acordo com o numero de votos obtidos e o número de vagas existentes.
§ 1º - Em caso de empate será considerada eleita a chapa para Diretoria e Conselho Fiscal cujo candidato a presidente seja: I - Mais idoso;
II - Sócio da SAESP há mais tempo.
§ 2º - Em caso de empate para o Conselho de Defesa de Classe e a Comissão de Sindicância do Processo Administrativo será considerada eleito o candidato: I - Mais idoso;
II - Sócio da SAESP há mais tempo.

Art. 222 O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará juntamente com os demais membros da Comissão e os fiscais das chapas.
Parágrafo único – As atas deverão conter:
I - Data, horário, local da apuração dos votos.
II - Número de votantes.
III - Total de cédulas apuradas, anuladas e em branco.
IV - O número de votos atribuídos a cada chapa ou candidato.
V - Protestos e anormalidades eventualmente surgidos.
VI - A relação nominal dos candidatos eleitos.

Art. 223 Encerrada a apuração dos votos o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, comunicando imediatamente à Diretoria da Sociedade.
CAPÍTULO XI DA VOTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Art. 224 A eleição será realizada, eletronicamente, pela internet, mediante senha individual a ser previamente fornecida pela Secretaria da SAESP por remessa postal ou, no caso daqueles com email registrado no Cadastro da SAESP, por meio eletrônico, depois de confirmada a condição do associado como eleitor apto.
§ 1º - Até 30 (trinta) dias antes do início da votação, a SAESP providenciará a remessa postal ou por via eletrônica da senha individual e instruções de votação constituindo-se de: endereço do site para votação, nome do usuário, senha provisória e registro de senha definitiva.
§ 2º As correspondências encaminhadas aos associados eleitores contendo as senhas individuais para votação e que forem devolvidas, serão destinadas à SAESP e ficarão sob a sua guarda até o encerramento do processo eleitoral.
§ 3º A SAESP disponibilizará, no horário de expediente da Secretaria, em sua sede e em seus escritórios, pelo menos um computador conectado à internet para que os associados possam votar.
§ 4º A votação se dará através do portal eletrônico http://www.saesp.org.br/ ou equivalente, poderá ser acessado desde a 00:00h do primeiro dia até as 23:59h do último dia do período de votação
CAPÍTULO XII DA APURAÇÃO DO PLEITO POR MEIO ELETRÔNICO
Art. 225 A apuração do pleito eleitoral ocorrerá publicamente em Assembleia Geral convocada para este propósito específico. A apuração será realizada pela empresa externa de auditoria especializada, contratada pela SAESP, de forma pública e transparente, juntamente com a Mesa Apuradora dos Votos, quando constituída, e sob a fiscalização e acompanhamento da Comissão Eleitoral e de todo e qualquer membro interessado.
Art. 226 Seguir-se-á a apuração dos votos atribuídos a cada uma das chapas ou candidatos registrados, dos brancos e dos nulos, considerando-se eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos e os candidatos de acordo com o numero de votos obtidos e o número de vagas existentes.
§ 1º - Em caso de empate será considerada eleita a chapa para Diretoria e Conselho Fiscal cujo candidato a presidente seja: I - Mais idoso;
II - Associado da SAESP há mais tempo.
§ 2º - Em caso de empate para o Conselho de Defesa de Classe e a Comissão de Sindicância do Processo Administrativo será considerada eleito o candidato: I - Mais idoso;
II - Associado da SAESP há mais tempo.

Art. 227 O presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, fazendo lavrar a ata em duas vias, que assinará juntamente com os demais membros da Comissão e os fiscais das chapas.
Parágrafo único – As atas deverão conter:
I - Data, horário, local da apuração dos votos.
II - Número de votantes.
III - Total de cédulas apuradas, anuladas e em branco.
IV - O número de votos atribuídos a cada chapa ou candidato.
V - Protestos e anormalidades eventualmente surgidos.
VI - A relação nominal dos candidatos eleitos.

Art. 228 Encerrada a apuração dos votos o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado do pleito, comunicando imediatamente à Diretoria da Sociedade.
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS DAS ELEIÇÕES
Art. 229 Os protestos referentes ao pleito, em qualquer das suas fases, deverão ser apresentados sucintamente e por escrito, por qualquer integrante de chapa concorrente ou seus fiscais ou por qualquer membro ativo da SAESP, no uso de seu direito, até o encerramento do pleito.
Art. 230 Os votos por correspondência ou o relatório de auditoria e os procedimentos para de apuração dos votos eletrônicos impressos serão registrados juntamente com a Ata de Assembleia de Apuração de votos.

Art. 231 A secretaria manterá em arquivo:
I - Edital de convocação da eleição (publicação e circular postal).
II - Designação da Comissão Eleitoral.
III - Requerimento de inscrição dos candidatos, das chapas e dos Fiscais, contendo a relação nominal dos candidatos e a declaração de concordância à inclusão do seu nome na chapa.
IV - Protestos apresentados. V - Mapa geral da apuração.
VI - Atas relativas ao pleito.

Art. 232 O Presidente da Comissão Eleitoral entregará, imediatamente ao final do pleito, as urnas, atas, lista de votantes, protestos apresentados e tudo o mais utilizado no processo eleitoral à secretaria da SAESP.
Art. 233 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas gerais do Direito e o Estatuto da SAESP.
 

 

TÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO CIENTÍFICA DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I DO CALENDÁRIO CIENTÍFICO

Art. 234

A SAESP organizará um Calendário Científico como parte do Planejamento Estratégico, para ser publicado regularmente nos órgãos oficiais da Sociedade.

Art. 235

A organização do mesmo será atribuição da Diretora da SAESP no Planejamento Estratégico.

Art. 236

O Secretário da SAESP providenciará para que o calendário seja divulgado com atualidade.

Art. 237

Deverão ser inscritas no Calendário Científico da SAESP:
I - Data e local do Congresso Paulista de Anestesiologia (COPA);
II - Data e local da Jornada Paulista de Anestesiologia (JOPA);
III - Datas e locais das Rodadas de Anestesiologia do interior do Estado de São Paulo (RAIESP);
IV - Data e local do Simpósio de Atualização em Anestesiologia (SIMPANEST) V - Data e local dos Eventos oficiais da SBA.
VI - Data e local dos Eventos oficiais do Curso Preparatório para obtenção do Título Superior em Anestesiologia (CPTSA).

Art. 238

Poderão ser inscritas no Calendário Científico da SAESP:
I - Reuniões científicas de caráter nacional e internacional patrocinadas pela SBA.
II - Reuniões científicas nacionais e internacionais de interesse da SAESP.
III - Reuniões científicas de caráter interestadual, patrocinadas por uma ou mais Regionais da SBA.
IV - Reuniões científicas de caráter estadual, patrocinadas exclusivamente por Regional da SBA.
§ 1° - A solicitação de inscrição da reunião no Calendário Científico da SAESP deve dar entrada na Secretaria, contendo data, local e programação cientifica da mesma.
§ 2° - Esta solicitação deverá ser assinada pelo Presidente de Regional da SBA patrocinadora da reunião.
V - Reuniões científicas patrocinadas por entidades ou instituições médicas afins.
§ 1° - A solicitação de inscrição da reunião no Calendário Científico da SAESP deve dar entrada na Secretaria, contendo data, local e programação cientifica da mesma.
§ 2° - Esta solicitação deverá ser previamente avaliada pelo Diretor Científico, que emitirá parecer para apreciação da Diretoria da SAESP.

Art. 239

O programa científico preliminar das reuniões inscritas no Calendário, deverá ser remetido à secretaria da SAESP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para referendo da Diretoria da SAESP.
CAPÍTULO II DO LIVRO TEXTO DE ANESTESIOLOGIA
Art. 240 A SAESP publicará um Livro Texto de Anestesiologia (Tratado de Anestesiologia SAESP).

Art. 241 O Livro Texto de Anestesiologia deverá ser revisado periodicamente a critério da Diretoria da SAESP.

Art. 242 A carta convite deve especificar as normas para a publicação e o prazo final para a entrega dos manuscritos, especificando que o não cumprimento do prazo implicará no cancelamento do convite, permitindo que outro autor seja convidado para escrever o capitulo não entregue no prazo. Parágrafo único – A impressão, distribuição e venda do Livro de Anestesiologia bem como a carta convite ao autor serão de competência da Editora contratada.

Art. 243 As normas aos autores deverão ser encaminhadas junto com a carta convite e por e-mail.

Art. 244 As normas poderão ser alteradas por deliberação do Corpo Editorial em reunião convocada para esse fim.
CAPÍTULO III DO CONGRESSO PAULISTA DE ANESTESIOLOGIA (COPA)
Art. 245 O Congresso Paulista de Anestesiologia (COPA), realizar-se-á, anualmente, durante o primeiro semestre, na cidade de São Paulo.

Art. 246 A participação no COPA está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
§ 1° - Poderão ser praticados valores diferentes para os associados SAESP/SBA e os não associados.
§ 2° - Os membros remidos da SAESP estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Art. 247 Os temas livres do COPA obedecerão às seguintes normas:
§ 1° - Os temas livres poderão ser inscritos até o prazo determinado pela CE, devendo o autor encaminhá-los de acordo com as instruções fornecidas no Portal da SAESP ou em circulares e folders emitidos pela Diretoria da SAESP;
§ 2° - Só serão aceitos para apresentação os temas livres que tenham pelo menos um dos autores inscritos no referido COPA.
§ 3° - A apresentação de temas livres não poderá ultrapassar 10 (dez) minutos, inclusive projeções, obedecendo rigorosamente à ordem e horários programados.
§ 4° - Ao presidente da sessão serão reservados 5 (cinco) minutos para debater cada tema apresentado.
§ 5° - No impedimento do apresentador qualquer um dos autores poderá substituí-lo, desde que devidamente inscrito no COPA.
§ 6° - Os trabalhos aceitos pela comissão julgadora do COPA poderão ser publicados no todo, ou em parte, em qualquer publicação científica.
§ 7° - A Diretoria da SAESP nomeará a comissão julgadora de temas livres.
§ 8° - É vedado aos autores fazer qualquer descrição, alusão ou referência da origem do trabalho, no corpo do texto enviado ou de qualquer outra forma ou meio, sob pena de recusa sumária do mesmo.
§ 9° - A comissão julgadora não será obrigada a justificar a recusa do tema livre.

Art. 248 Aos inscritos no Congresso, só poderão ser conferidos certificados aos que frequentarem no mínimo 75% das palestras.

Art. 249 Os casos omissos relativos ao COPA serão resolvidos pela Diretoria da SAESP.
CAPÍTULO IV DO SIMPÓSIO DE ATUALIZAÇÃO EM ANESTESIOLOGIA (SIMPANEST)
Art. 250 O Simpósio de Atualização em Anestesiologia (SIMPANEST) realizar-se-á, anualmente, na cidade de São Paulo.
Parágrafo único - O local e a data para a realização do Simpósio de Atualização em Anestesiologia deverá fazer parte do calendário cientifico da SAESP.

Art. 251 O SIMPANEST obedecerá aos pontos previamente definidos pela Comissão Examinadora do Título Superior em Anestesiologia da SBA, não se limitando a estes.

Art. 252 A participação no Simpósio de Atualização em Anestesiologia está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
§ 1° - Poderão ser praticados valores diferentes para os associados e os não associados da SAESP.
§ 2° - Os membros remidos da SAESP estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Art. 253 Os palestrantes convidados deverão assinar documento se comprometendo a disponibilizar o material didático ou equivalente a aula que será ministrada, para divulgação pela SAESP.

Art. 254 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da SAESP.
CAPÍTULO V DA JORNADA PAULISTA DE ANESTESIOLOGIA (JOPA)
Art. 255 A Jornada Paulista de Anestesiologia (JOPA) realizar-se-á, anualmente, durante o segundo semestre, em uma cidade do Estado de São Paulo, com exceção da capital, e será regida pelo presente Capítulo.
Art. 256 A participação na JOPA está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
§ 1° - Poderão ser praticados valores diferentes para os associados e os não associados da SAESP.
§ 2° - Os membros remidos da SAESP estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Art. 257 Aos inscritos no Congresso, só poderão ser conferidos certificados aos que frequentarem no mínimo 75% das palestras.
CAPÍTULO VI DAS RODADAS DE ANESTESIOLOGIA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (RAIESP)
Art. 258 As Rodadas de Anestesiologia do interior do Estado de São Paulo (RAIESP) realizar-seão de 4 (quatro) a 6 (seis) vezes ao ano, aleatória e rotativamente, em cidades do interior do Estado de São Paulo, à critério da Diretoria da SAESP, e serão regidas pelo presente Capítulo.

Art. 259 A participação no RAIESP está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
§ 1° - Poderão ser praticados valores diferentes para os associados e os não associados da SAESP.
§ 2° - Os membros remidos da SAESP estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Art. 260 As Rodadas de Anestesiologia do interior do Estado de São Paulo (RAIESP) terão como pauta temas atuais da anestesiologia.

Art. 261 Aos inscritos no Congresso, só poderão ser conferidos certificados aos que frequentarem no mínimo 75% das palestras.

Art. 262 Os casos omissos relativos à RAIESP serão resolvidos pela Diretoria da SAESP.
CAPÍTULO VII DO CURSO PREPARATÓRIO PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO SUPERIOR EM ANESTESIOLOGIA (CPTSA)
Art. 263 O Curso Preparatório para o Título Superior em Anestesiologia (CPTSA) realizar-se-á uma vez por semestre, em local a ser definido pela Diretoria da SAESP, com duração de seis finais de semana.

Art. 262 264 A participação no CPTSA está condicionada ao pagamento de uma taxa de inscrição cujo valor fica a critério da Diretoria da SAESP.
§ 1° - Poderão ser praticados valores diferentes para os associados e os não associados da SAESP.
§ 2° - Os membros remidos da SAESP estão isentos do pagamento da taxa de inscrição.

Art. 265 A Diretoria da SAESP determinará o local e horário para a realização do curso.

Art. 266 O CPTSA engloba o programa da SBA para a obtenção do Título Superior em Anestesiologia, sendo formadas, semestralmente, seis turmas.
 

 

TÍTULO VII DOS PRÊMIOS

CAPÍTULO I DO PRÊMIO GIL SOARES BAIRÃO
Art. 267 A SAESP conferirá, anualmente, de acordo com o presente Estatuto, os seguintes prêmios:
I - Dr. Gil Soares Bairão; II - Prêmio SAESP.
Parágrafo único - A SAESP poderá conferir outros prêmios a seu exclusivo critério.

Art. 268 O prêmio será conferido aos residentes dos CET do Estado de São Paulo que obtiverem melhor nota na prova nacional de médicos em especialização de primeiro, segundo e terceiro ano elaborada pela SBA.

Art. 269 O prêmio Gil Soares Bairão constará de um diploma especialmente desenhado para este fim.

Art. 270 Em caso de empate, serão proclamados vencedores todos aqueles que obtiverem a maior nota.
CAPÍTULO II DO PRÊMIO SAESP
Art. 271 O prêmio será conferido ao especialista que tiver publicado o melhor trabalho na Revista Brasileira de Anestesiologia no ano anterior ao vigente.

Art. 272 Poderão concorrer ao prêmio todos os anestesiologistas associados ativos da SAESP em gozo de seus direitos associativos.
I - Os membros da Diretoria não poderão concorrer ao prêmio, assim como os membros da Comissão Científica.
II - Pessoas não pertencentes ao quadro da SAESP poderão integrar o grupo de autores, na qualidade de co-autores, mesmo não sendo graduados em Medicina.

Art. 273 A Comissão Científica selecionará os trabalhos que serão enviados à Comissão Julgadora, considerando-se os critérios de:
1. importância do assunto para o desenvolvimento ou prática da Anestesiologia;
2. criatividade;
3. metodologia;
4. resultados;
5. discussão do tema;
6. redação e exatidão do texto;
7. conclusões e bibliografia;

Art. 274 Em caso de empate, serão proclamados vencedores todos aqueles que obtiverem a maior nota.

Art. 275 A Comissão Julgadora deverá receber os trabalhos com o período mínimo 60 (sessenta dias) antecedendo o COPA ou JOPA.

Art. 276 A Comissão Julgadora será composta por três anestesiologistas de notório saber escolhidos pela Comissão Científica e aprovados pela Diretoria da SAESP:
§ 1° - Os membros da Comissão Julgadora não poderão concorrer ao prêmio;
§ 2° - Em caso de impedimento de qualquer membro da Comissão Julgadora, a Diretoria indicará seu substituto.
 

 

TÍTULO VIII DA REFORMA DO ESTATUTO

TÍTULO VIII DA REFORMA DO ESTATUTO
Art. 277 O Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, pela Assembleia Geral, mediante:
I - Proposta da Diretoria;
II - Proposta das Comissões aos Regulamentos e os Regimentos Internos que lhes dizem respeito;
III - Proposta de um quinto dos associados.

Art. 278 A aprovação da reforma ou emenda do Estatuto dar-se-á por voto concorde de no mínimo dois terços dos associados presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 279 A aprovação da reforma ou emenda dos Regulamentos e dos Regimentos Internos darse-á por maioria simples dos presentes.
 

 

TÍTULO IX DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS

TÍTULO IX DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS
Art. 280 O patrimônio social da associação será constituído por todos os bens e direitos, móveis e imóveis, que possua ou venha a possuir, títulos de renda e outros de qualquer natureza.

Art. 281 As Receitas da Associação constituir-se-ão por:
I - Contribuições sociais e anuidades;
II - Juros bancários e de aplicações financeiras;
III - Doações de qualquer natureza;
IV - Inscrições em congressos, seminários, convenções, cursos, palestras e treinamentos;
V - Atividades dos associados visando arrecadar fundos, desde que aprovadas pela Diretoria;
VI - Patrocínios públicos ou de empresas privadas;
VII - Subvenções públicas Federais, Estaduais e Municipais.
Parágrafo único - Todos os recursos da associação serão integralmente aplicados na manutenção e persecução dos objetivos estatutários.

Art. 282 As despesas da Associação constituir-se-ão por:
I - Conservação de bens móveis e imóveis;
II - Organização de eventos;
III - Pagamento de empregados e respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários;
V - Despesas gerais de manutenção e serviços;

Art. 283 A SAESP, por intermédio da Diretoria, na pessoa de seu Primeiro Tesoureiro, assegurará a todo e qualquer membro da Associação, através do seu site oficial, acesso às informações contábeis, financeiras e contratos firmados da sociedade a fim de realizar a demonstração de receita e gastos da sociedade, garantido uma administração ética e transparente. As informações de que tratam este Artigo serão disponibilizadas em área de acesso protegido, permitindo a visualização pelo Associado após inseridos seu login e senha.
Parágrafo único – As informações contábeis e financeiras devem ser demonstradas de forma clara e de fácil compreensão, bem como deverão ser atualizadas com periodicidade nunca inferior a uma semana, respeitados os dias úteis.

Art. 284 Em caso de dissolução e liquidação da Associação, os bens serão destinados à SBA, e na sua falta, às associações congêneres da SAESP legalmente estabelecidas.
 

 

TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 285 A Associação dissolver-se-á por determinação legal das autoridades constituída, ou por decisão da Assembleia Geral, respeitado os interesses de terceiros.
Parágrafo único - A Assembleia Geral, para dissolução da Associação, será convocada especificamente para esse fim.

Art. 286 Não é permitido o voto por procuração na SAESP.

Art. 287 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria em exercício.

Art. 288 Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no órgão competente.